O Dia Internacional dos Direitos do Consumidor é comemorado a 15 de março de cada ano. Garantir preços razoáveis para os produtos é uma parte importante da proteção dos direitos do consumidor. Para estabelecer ainda mais uma base legal para a proteção dos direitos do consumidor, a Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor foi aprovada em 2021 e entrou em vigor em janeiro de 2022. No entanto, mais de um ano após a entrada em vigor da lei, o mecanismo para as autoridades executivas investigarem e estudarem preços irracionais de bens ou serviços ainda não foi efetivamente acionado, o que desacelerou o ritmo de fixação de preços razoáveis e proteção dos direitos do consumidor.
Embora a economia local tenha começado a recuperar-se e a taxa de desemprego esteja a diminuir gradualmente, e o desenvolvimento social apresente um quadro melhor, nem todos os residentes podem beneficiar imediatamente durante o estágio inicial de recuperação económica, e para esses residentes e as suas famílias, as despesas financeiras ainda causam pressão contínua sobre os seus meios de subsistência.
De acordo com a Direcção dos Serviços de Estatística e Censos, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) aumentou 0,77 por cento em relação ao ano anterior, para 104,2 em fevereiro deste ano. O aumento foi impulsionado, principalmente, pela ascensão dos salários dos empregados domésticos e das propinas escolares, assim como pelo aumento dos preços: das refeições adquiridas fora de casa; da gasolina e da eletricidade. O IPC subiu 0,09 por cento em termos mensais. O índice de preços da seção dos produtos alimentares e bebidas não alcoólicas cresceu, graças ao aumento dos preços das refeições adquiridas fora de casa. As principais categorias de aumento acima mencionadas referem-se à maioria das despesas domésticas diárias essenciais e, se houver um aumento injustificado de preços, certamente pesará na vida das pessoas.
O preço da gasolina é um dos itens incluídos no aumento de preços. O nível de preços com “Grande aumento, mas pequena queda”, ou “Rápido a adicionar, mas lento a cortar” sempre foi criticado pela sociedade, sendo que ainda não promoveram ativamente a implementação das disposições da Lei de protecção dos direitos e interesses do consumidor.
Os departamentos competentes não levaram a sério os direitos dos consumidores, impossibilitando assim a demonstração do poder que lhes é conferido pela lei. As autoridades são instadas a iniciar o trabalho relevante o mais rápido possível, de modo a cumprir os seus poderes de supervisão e proteger os direitos dos consumidores de acordo com a lei.
Atualmente, apenas a gasolina sem chumbo 98, de preço mais elevado, está disponível nas estações de serviço em Macau, fazendo com que muitos proprietários de veículos não tenham escolha a não ser usar combustível caro. De facto, a gasolina sem chumbo 95, de preço mais baixo, cumpre os requisitos do Regulamento Administrativo das Normas relativas à gasolina sem chumbo e ao gasóleo leve para veículos, promulgada em 2016, e as especificações da maioria dos veículos ligeiros que circulam atualmente em Macau. Assim, recomenda-se que as autoridades estudem e promovam a introdução da gasolina sem chumbo 95 nos postos de abastecimento de Macau, para que os residentes de Macau tenham opções de consumo mais razoáveis.
*Aliança de Povo de Instituição de Macau
