Recentemente, internautas encontraram um menor em uniforme escolar sozinho numa loja de ‘fast food’ durante a madrugada, com essa publicação a despertar séria preocupação nas redes sociais. Outro incidente, em que quatro estudantes do ensino primário atacaram uma pessoa idosa, suscitou grande preocupação na comunidade e realçou ainda mais o tema de supervisão de menores.
Foi precisamente devido à falta de cuidados familiares que o menor foi confiado aos cuidados de um lar residencial sob tutela do Instituto de Acção Social (IAS). No entanto, quando o menor desapareceu, a residência contactou os membros familiares e transferiu-lhes a responsabilidade de reportar à polícia. O lar também admitiu que não foi a primeira vez que um menor desapareceu do seu cuidado. Esta lógica e nível de gestão são extremamente prejudiciais à dignidade dos serviços sociais e à pesada responsabilidade confiada pela comunidade. Pede-se que as autoridades conduzam uma revisão abrangente do seu sistema de gestão, bem como da unidade envolvida, para evitar incidentes semelhantes, salvaguardar a profissão de assistência social, recuperar a imagem das autoridades envolvidas e a confiança do público nas mesmas.
Atualmente, o Decreto-Lei 65/99/M ainda é usado para a proteção de menores, enquanto o Decreto-Lei 22/95/M é usado para definir as formas de apoio a serem concedidas pelo IAS às entidades privadas que exercem atividades de apoio social. Nenhum destes regulamentos explicita detalhadamente os regulamentos de supervisão e gestão exigidos. Os requisitos para a configuração de diretores de organizações de serviço social subvencionadas e as orientações para a execução financeira de instalações de serviços sociais subvencionadas, revistas em 2023, também não possuem muita informação sobre a operação, gestão e supervisão efetivas das organizações subvencionadas, criando uma lacuna na supervisão e gestão das suas operações.
No sistema de gestão privada financiada pelo Governo de Macau, o padrão de serviço das unidades subsidiadas depende, em grande parte, da consciência, auto-supervisão das unidades e do estilo de gestão das organizações gestoras. Portanto, as lacunas legislativas levam inevitavelmente a variações no padrão de serviço, bem como à falta de supervisão e gestão adequadas. Em particular, a falta de requisitos de qualificação para o pessoal de gestão pode levar a que funcionários sem experiência profissional assumam essas funções.
Por outro lado, embora o Artigo 67.º do Decreto-Lei 65/99/M tenha claramente definido o âmbito das pessoas que necessitam de proteção social, o Artigo 3.º também estabelece a necessidade de consentimento por parte da criança, dos pais ou do tutor. Portanto, muitos trabalhadores sociais de primeira linha e organizações têm refletido que, na realidade, muitos menores não conseguem receber intervenção e cuidados oportunos devido à falta de consentimento, impossibilitando os menores de escapar a um ambiente prejudicial. Dado que o Decreto-Lei 65/99/M e o Decreto-Lei 22/95/M estão em vigor há muitos anos, é necessário que o Governo conduza uma revisão abrangente dos dois e consulte amplamente o setor de serviços sociais, com vista a alterar a legislação e satisfazer as necessidades de desenvolvimento social e o contexto atual.
Ao mesmo tempo, o Governo deve alterar as diretrizes de supervisão existentes e fazer referência ao código de prática para centros de cuidados infantis e outros sistemas de supervisão, para formular códigos de conduta e diretrizes relevantes para cada organização subvencionada, estabelecer o mecanismo de notificação para a gestão diária e formas de lidar com crises, e regulamentar claramente o nível de pessoal e as qualificações do pessoal de gestão. Desta forma poderá garantir que as organizações subvencionadas mantenham o nível exigido de serviços profissionais, e que os destinatários dos serviços possam receber serviços de qualidade e adequados.
Aliança de Sustento e Economia de Macau
