Com o desenvolvimento e modernização industrial de Macau, o mercado laboral ganha vitalidade, mas a sociedade foca-se no trabalho ilegal. As normas atuais, o “Regulamento sobre a proibição do trabalho ilegal ” (com mais de 20 anos) e a ” Lei da contratação de trabalhadores não residentes” (16 anos), estão obsoletas face às mudanças socioeconómicas, prejudicando trabalhadores locais e empresas, afetando a economia. Espera-se uma revisão oportuna.
Em 2025, a DSAL puniu 668 casos de empregadores e não-residentes por trabalho fora do local, funções não autorizadas, trabalho ilegal e por conta própria. As multas superaram 6 milhões de MOP (média de 9 mil MOP/caso). O valor é muito inferior à poupança salarial de contratar trabalhadores ilegais. Isto reduz o espaço dos residentes, prejudica a competitividade das empresas cumpridoras e cria um ciclo vicioso onde a “má moeda expulsa a boa”.
Referenciando Hong KongK, a revisão da “Portaria de Imigração” em 2021 agravou o crime de emprego ilegal (multa até 500 mil HKD e 10 anos de prisão). Hong Kong lançou também um sistema eletrónico (“Cartão de Registo de Trabalhador”) na construção e setores de risco para verificação rápida. A estratégia de “penas pesadas e tecnologia” elevou o custo da infração e serve de exemplo.
Face ao trabalho ilegal oculto e móvel, as autoridades podem adotar tecnologia para verificação rápida e criar uma plataforma de denúncia inteligente para melhorar o combate. Para proteger o emprego local e a concorrência leal, sugere-se planear a revisão e o aumento das penas para quem emprega ilegais e TNR em funções não autorizadas.
Ademais, o sistema de consulta jurídica online sobre “situações excecionais” do Regulamento diz notificar o CPSP para inspeção. Sendo só “consulta” e com limites vagos, a sociedade aponta falta de clareza nas exceções. Académicos estrangeiros temem punições ao participar em defesas de teses. Logo, o Regulamento exige revisão total.
