Não será o Governo quem deve assumir a total responsabilidade pelo impacto socioeconómico de dezenas de anos de ausência de regulação e deficiente fiscalização da indústria do jogo? Em Macau, e após um período de cerca de três anos, onde se implementaram restrições pandémicas extremamente negativas para a economia local e que se agravaram com a crise financeira global, são visíveis os excessivos danos causados no território por estes fenómenos. Houve repercussões extraordinariamente negativas na qualidade de vida das pessoas, nomeadamente na falência de numerosas Pequenas e Médias Empresas (PMEs), deterioração do mercado de trabalho, e consequente desaparecimento de milhares de postos trabalho.
O impacto tornou-se extensivo para os jovens licenciados, que enfrentam um relevante obstáculo à sua entrada no mercado de trabalho, devido à incompatibilidade das suas habilitações académicas com as necessidades disponíveis nas ofertas de emprego. Neste momento, dedicam-se meramente a atividades e trabalhos informais, precários e esporádicos (muitos deles optando por transportar bens através das fronteiras), para contribuir para o sustento da família.
A diminuição das receitas do jogo também prejudicou os grupos mais vulneráveis da sociedade, afetando a qualidade das suas vidas e a dos seus familiares. Nestes grupos, também se incluem as famílias monoparentais, que continuam a ser altamente prejudicadas devido ao desemprego e à diminuição das receitas dos jogos das operadoras, que têm a responsabilidade legal de suportarem estas famílias carenciadas.
Esta crise social e económica, se por um lado resulta da ausência de diversificação da economia de Macau, que depende essencialmente dos setores do turismo e do jogo, também é o resultado de um processo histórico de décadas de falhas de regulação e deficiente fiscalização da indústria do jogo.
Muitos profissionais e principalmente os talentos e os jovens experientes da área do jogo, que se encontravam desempregados, tiveram que procurar outras oportunidades de trabalho fora da RAEM, onde pudessem aplicar os seus conhecimentos e experiência, após longos anos ao serviço da indústria do jogo, a principal fonte de receitas da Administração de Macau.
Os trabalhadores com doenças crónicas deparam-se todos os meses com enormes dificuldades para o pagamento das despesas fixas e enfrentam um elevado e iminente risco de serem despedidos e substituídos por trabalhadores não residentes e não qualificados, que se sujeitam a salários, direitos e regalias inferiores aos trabalhadores locais. Esta situação prejudica também a entrada dos jovens de Macau no mercado de trabalho. O seu futuro é incerto porque têm de assumir elevados riscos face à imprevisibilidade e insegurança dos seus postos de trabalho, que têm um impacto directo no sustento das suas famílias, no pagamento das amortizações bancárias e no aluguer mensal das casas.
No final deste ano letivo, cerca de três milhares de estudantes vão licenciar-se e, devido ao desemprego estrutural, ir-se-ão confrontar com a perspetiva de desemprego por tempo indeterminado, não sendo fácil alterar esta situação face às mudanças drásticas ocorridas no setor do jogo, comprometendo diretamente o desenvolvimento do território, devido à escassez da oferta de emprego para o número de candidatos, e o decréscimo de contratações de jovens na Função Pública e nas Concessionárias do Jogo, o que provocará o êxodo destes talentos locais.
No setor empresarial, além de as PME atravessarem um período difícil de lenta recuperação económica, e de terem que enfrentar uma concorrência desleal de empresas de maior dimensão, com acesso privilegiado a recursos e infraestruturas, e com cuja oferta salarial não podem competir, deparam-se agora com o aumento especulativo das rendas das lojas e estabelecimentos.
Neste contexto, muitos cidadãos entendem ser urgente e necessário que sejam implementadas medidas tais como a) a atribuição das oito mil patacas, inseridas nos cartões eletrónicos para consumo local; b) a concessão urgente das dez mil patacas de compensação pecuniária; c) serem creditadas as verbas do regime de previdência central não obrigatório na conta bancária dos idosos habilitados de atribuição automática no valor de sete mil patacas, que desde 2020 o Governo deixou de injetar no Fundo de Previdência Central, para assegurar condições mínimas para garantia de sua sobrevivência, dignidade e bem estar, e d) atualizar de acordo com o aumento do custo de vida, as pensões de aposentação e de sobrevivência, e os diversos subsídios dos idosos, deficientes, e crianças com necessidades especiais.
*Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau
