No parecer conjunto da proposta de lei, que baixou à especialidade, os deputados introduziram emendas. O título da proposta passa a ter a seguinte designação: “proposta de lei sobre a Proibição da Atividade de Mineração de Criptomoedas e outros Ativos Virtuais”, lê-se no relatório parecer a que a Lusa teve hoje acesso.
O documento, elaborado pelas comissões de Economia e Finanças, Assuntos Constitucionais e Jurídicos e Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria da Assembleia Nacional (parlamento) angolano, será submetido na reunião plenária de quarta-feira, que deve aprovar a lei na globalidade.
De acordo com o relatório, a proposta de lei pretende “proibir o exercício da atividade de mineração de criptomoedas em todo o território nacional e os serviços profissionais a elas associadas, bem como delimitar a circulação de moedas virtuais não emitidas por bancos centrais”.
A proposta de lei do executivo angolano foi aprovada na generalidade e por unanimidade pela Assembleia Nacional em 8 de dezembro de 2023 com 167 votos favoráveis, zero contra e sem abstenções.
“Esta lei tem como fundamento um conjunto de elementos que tem ocorrido e que, de alguma forma, impactam não só na sustentabilidade ambiental, mas também na segurança energética do país”, disse, na ocasião, o secretário de Estado das Finanças e Tesouro, Otoniel dos Santos, durante a apresentação do documento no parlamento.
Otoniel dos Santos, na sua exposição, reconheceu que o país já regista um movimento desregulado de mineração de criptomoedas com riscos da promoção do branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo.
Destacou também “o facto de este fenómeno estar a ocorrer fora daquilo que é o tradicional controlo das autoridades monetárias do país, como no caso o BNA [Banco Nacional de Angola]”.
Plataforma com Lusa
