A nova Lei de Combate aos Crimes do Jogo Ilegal vai subir a plenário na quarta-feira, e se for aprovada pela AL, vai não só trazer penas mais pesadas para estes crimes, como vai também modificar o Código de Processo Penal em crimes que não estão diretamente ligados à indústria.
Segundo o artigo 33 da actual proposta de lei que introduz essas alterações ao sugerir novas entradas no cídgo penal da RAEM, incluindo o aumento de prazos para a prisão preventiva em vários crimes. Além dos crimes ligados ao jogo ilícito, sobem ainda os prazos para a associação ou sociedade secreta, a traição à pátria, a secessão do Estado e a subversão contra o poder político do Estado.
A lei, poderá assim subir de seis para oito meses a pena privativa de liberdade nos casos em que não foi ainda deduzida acusação e, entre outras, aumentar a prisão preventiva de um ano e meio para dois anos para os arguidos que ainda não tenham sido condenados em primeira instância.
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