Volvidos dez anos de uma recomendação feita pela Assembleia da República ao Governo para que instituísse o conceito de «cão ou gato comunitário», e sem nenhum Governo o ter concretizado, demos entrada de um projeto de lei para regulamentar esta figura, tendo hoje sido aprovado, na generalidade.
Esta era já uma reivindicação de muitas pessoas individuais ou coletivas e dos municípios. Alguns municípios – raros -, como é o caso de Sintra, já preveem essa figura nos regulamentos municipais de bem-estar animal.
O que vem então alterar o reconhecimento legal desta figura? Vem, sobretudo, dar uma importante resposta social perante o abandono animal e promover a guarda responsável dos animais. Por outro lado, vem contribuir para, de modo mais eficaz, poderem ser providenciados cuidados de saúde aos animais, ao mesmo tempo que pode constituir uma forma de evitar ainda mais animais nos canis municipais e nos abrigos de associações.
No caso particular dos cães, a regulamentação do “animal comunitário” constitui ainda uma forma de evitar a formação de matilhas, problema para o qual, lamentavelmente, existe ainda pouquíssima capacidade de resposta por parte de políticas públicas.
A própria Organização Mundial de Saúde reconhece que a participação cidadã com as populações de animais abandonados aumenta a consciência e o sentimento de guarda responsável na comunidade, o que contribui para a construção de uma comunidade socialmente mais estruturada.
Por fim, e não menos importante, nesta proposta de lei fica finalmente atribuído ao Estado o encargo com os programas CED (capturar – esterilizar – devolver) e de esterilização de animais errantes ou comunitários, a par da alimentação das colónias e de animais detidos por pessoas em situação de vulnerabilidade económica. Pretende-se assim corrigir uma grande injustiça perante os cuidadores de colónias que há muito se substituem ao Estado, assumindo responsabilidade que a este deveriam competir, e que de forma altruísta abdicam do seu tempo e do seu dinheiro pelo bem-estar dos animais. As políticas de proteção e de bem-estar animal são também medidas de caráter social, com implicações diretas na vida das pessoas.
*Deputada do PAN
