O documento de consulta propõe propostas de revisão e aperfeiçoamento para as duas leis eleitorais a partir das três seguintes orientações: aperfeiçoamento do mecanismo de apreciação da qualificação, reforço da repressão de actos ilícitos e aperfeiçoamento do processo de gestão eleitoral. No que diz respeito à concepção dos respectivos regimes, tomou se como referência as experiências e as práticas de Hong Kong, não sendo, no entanto, uma cópia do modelo de Hong Kong.
As características do sistema eleitor al de Macau não são alteradas nesta revisão legislativa. Após os incidentes decorrentes da revisão da lei de extradição em Hong Kong, para concretizar o princípio de “Hong Kong administrado por patriotas”, a Assembleia Popular Nacional aprovou, em 11 de Março de 2021, a “Decisão sobre o Aperfeiçoamento do Sistema Eleitoral da Região Administrativa Especial de Hong Kong”, delegando as competências no Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional para alterar os Anexos I e II da Lei Básica de Hong Kong, a fim de proceder a uma reforma significativa do sistema eleitoral daquela região. Assim, foi criada a nova comissão eleitoral na Região Administrativa Especial de Hong Kong que é responsável pelas eleições do Chefe do Executivo e de alguns deputados da Assembleia Legislativa, bem como pela propositura de candidatos ao cargo de Chefe do Executivo e dos deputados da Assembleia Legislativa, entre outros. Os deputados da Assembleia Legislativa de Hong Kong passam a ser eleitos por meio de três métodos: eleição pela Comissão Eleitoral, pelos grupos funcionais e por sufrágio directo distrital. As “cinco etapas da reforma política ”
já deixaram de existir. Actualmente, na revisão das duas leis eleitorais de Macau, ainda se mantêm inalterados os modelos de que o Chefe do Executivo é eleito pela Comissão Eleitoral amplamente representativa e a Assembleia Legislativa é composta por três tipos de deputados eleitos por sufrágio directo, por sufrágio indirecto e por nomeação.
Além disso, ainda são usados os Anexos originais I e II da Lei Básica de Macau e os projectos de revisão constantes dos mesmos Anexos I e II, adoptados em Junho de 2012, pelo Comité Permanente da Assembleia Popular Nacional. A interpretação da Comissão Permanente da Assembleia Popular Nacional sobre as “cinco etapas da reforma política” mantém se em vigor e ainda é aplicável. O enquadramento fundamental do sistema eleitoral de Macau permanece inalterado.
No novo sistema eleitoral de Hong Kong, foi estabelecida a Comissão de Apreciação de Qualificação de Candidatos, responsável por apreciar e confirmar a qualificação dos candidatos a membros da Comissão Eleitoral, dos candidatos a Chefe do Executivo e dos candidatos a deputados da Assembleia Legislativa. A Comissão de Defesa da Segurança do Estado de Hong Kong decide sobre as questões de “defesa” e “fidelidade” e emite pareceres de apreciação à Comissão de Apreciação de Qualificações de Candidatos. Na revisão das duas leis eleitorais de Macau, não será criada a comissão específica para apreciação de qualificação de candidatos de acordo com a situação real de Macau. Em relação às questões de “defesa” e “fidelidade”, cabe à Comissão de Defesa da Segurança do Estado de Macau emitir, respectivamente, pareceres de apreciação à Comissão de Assunto Eleitorais do Chefe do Executivo e à Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa.
Nesta revisão das duas leis eleitorais, um grande peso é dado à repressão de actos ilícitos e ao aperfeiçoamento do processo de gestão eleitoral. No documento de consulta do Governo apresenta se claramente o dever de manutenção da neutralidade das sociedades concessionárias de jogos de fortuna ou azar na eleição do Chefe do Executivo, o aperfeiçoamento da norma sancionatória respeitante à divulgação ilícita dos resultados de inquéritos de opinião pública, bem como o aperfeiçoamento das disposições relativas à constituição das comissões de candidatura e a antecipação do início do período de proibição de propaganda nas eleições da Assembleia Legislativa.
Essas revisões são baseadas nas necessidades reais de Macau e em conformidade com a situação real de Macau e possuem características próprias de Macau.
Após os incidentes decorrentes da revisão da lei de extradição em Hong Kong, a Assembleia Popular Nacional e o seu Comité Permanente aperfeiçoaram o sistema de segurança nacional e o sistema eleitoral de Hong Kong de forma eficaz, o que permitiu ultrapassar os distúrbios para a governança e desta para a prosperidade de Hong Kong.
É necessário que Macau, de acordo com o respectivo espírito da legislação, tome a iniciativa de aperfeiçoar as disposições dos respectivos regimes. Nesta revisão das leis eleitorais, não só se toma como referência a experiência de Hong Kong para aperfeiçoar o sistema eleitoral, mas também se baseia nas características locais de Macau para manter o enquadramento fundamental e as vantagens distintas do seu próprio sistema eleitoral. Por isso, não existe a questão relativamente ao seguimento de exemplo de Hong Kong.
Por que na revisão das leis eleitorais se destaca o tema de “Macau governado por patriotas”?
Recentemente, o Governo da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) iniciou o trabalho de consulta sobre a revisão da Lei Eleitoral para o Chefe do Executivo e da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa.
A implementação do princípio “Macau governado por patriotas” é a consideração primordial e o tema a ser destacado nesta revisão das leis eleitorais.
Ninguém, em qualquer país ou região do mundo, admite que o poder político seja controlado por forças e figuras antipatrióticas, e ainda por traidores à pátria.
O poder político deve estar nas mãos de patriotas, sendo esta a regra política universal.
Como estabelecido na Constituição dos Estados Unidos de América, os traidores à pátria devem ser privados dos seus direitos civis e ambas as Câmaras do Congresso têm comissões de ética especializadas em supervisionar e investigar se os membros do Congresso são desleais à Federação.
A lei dos Estados Unidos de América proíbe explicitamente pessoas que violem seus deveres de lealdade de ocupar ou concorrer a cargos públicos e proíbe que cidadãos estrangeiros apoiem, de qualquer forma, financeiramente qualquer eleição política.
O “Código de Conduta dos Membros do Parlamento” do Reino Unido define que “os membros do Parlamento têm a responsabilidade de prestar a fidelidade à Rainha, seus herdeiros e sucessores” e “exercer suas atribuições em prol do interesse nacional”.
A Constituição da Austrália estabelece que qualquer pessoa que “reconheça lealdade, obediência ou adesão a um país estrangeiro, ou seja súbdito ou cidadão de um país estrangeiro” não pode ser eleita para o Senado ou para a Câmara dos Representantes, nem participar em reuniões como senador ou membro da Câmara dos Representantes.
Como uma Região Administrativa Especial da China, em Macau, os políticos devem “amar a pátria e amar Macau”, assumir responsabilidades tanto para o país quanto para Macau, jurar lealdade à Lei Básica e à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China. Essa é a exigência fundamental da Constituição e da Lei Básica, e também é a condição básica para assegurar a implementação eficaz do princípio “Um país, Dois sistemas”.
Após o retorno de Hong Kong, devido ao facto de o princípio “Hong Kong governado por patriotas” ainda não ter sido efectivamente implementado no sistema eleitoral, as forças anti-China e separatistas locais aproveitaram as plataformas eleitorais da Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) para entrar no sistema político, incluindo a Assembleia Legislativa e o Comitê Eleitoral do Chefe do Executivo, e associaram-se a algumas forças estrangeiras e de ultramar, fazendo esforços para paralisar o funcionamento da Assembleia Legislativa e prejudicar o funcionamento eficaz do sistema político liderado pelo Executivo, bem como obstruir e sabotar a eficácia da administração e da governança da RAEHK.
Em 2019, ocorreu uma onda de protestos em Hong Kong, o que levou a uma grande agitação social.
*Professor catedrático da faculdade de Direito da Universidade de Macau
