O artigo 9.º da Lei Básica de Macau contém disposições claras sobre as línguas oficiais de Macau: Além da língua chinesa, pode usar-se também a língua portuguesa nos órgãos executivo, legislativo e judiciais da Região Administrativa Especial de Macau, sendo também o português uma língua oficial.
O Decreto-Lei n.º 101/99/M destaca também o princípio de que tanto o chinês como o português são línguas oficiais de Macau e que ambas as línguas oficiais têm igual dignidade, estabelecendo um sistema que prevê e garante a coexistência e utilização destas duas línguas em pé de igualdade absoluta nos poderes executivo, legislativo e esferas judiciais.
Todos têm o direito de se dirigir numa das línguas oficiais, oralmente ou por escrito, a qualquer órgão da Administração, bem como às entidades concessionárias no exercício de poderes de autoridade, e a receber resposta na língua oficial da sua opção.
O artigo 6.º estabelece também que todos têm o direito de se dirigir numa das línguas oficiais, oralmente ou por escrito, a qualquer órgão da Administração, bem como às entidades concessionárias no exercício de poderes de autoridade, e a receber resposta na língua oficial da sua opção.
O Governo Central tem constantemente destacado que Macau, enquanto plataforma de cooperação empresarial sino-portuguesa, deve explorar plena e ativamente as vantagens dos seus talentos bilingues, de modo a promover intercâmbios mais aprofundados entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
Há muito que Macau sofre uma escassez de talentos bilingues, um problema que ainda não foi resolvido e que causa muitos transtornos.
Isto reflete-se na publicação incompleta de informações oficiais em português e no baixo número de documentos traduzidos para português, numa altura em que se desenvolve a governação eletrónica da RAE. As traduções em português não estão atualizadas e são publicadas com atraso.
Por exemplo, no site oficial dos tribunais, o tempo de ‘upload’ das sentenças definitivas dos processos nas diversas instâncias dos tribunais é muito longo e há uma grande diferença no tempo de publicação de cada processo.
Na secção ‘Interpelações escritas’ do website da Assembleia Legislativa, a maioria das questões apresentadas pelos deputados está em chinês, com a tradução para o português atrasada, o que não reflete a importância da língua. A tradução portuguesa das notícias no website do Governo da RAEM também não é oportuna.
Além disso, de acordo com muitos residentes portugueses de Macau, existe um problema com a tradução imprecisa dos sinais públicos para o português, o que os confunde e não lhes fornece orientações precisas. As autoridades competentes devem fiscalizar a exatidão da tradução portuguesa dos sinais públicos, de modo a fornecer orientações mais claras às pessoas residentes em Macau que não falam chinês.
O Governo da RAEM tem realçado a necessidade de promover ativamente a governação eletrónica.
Sendo o português uma das línguas ofciais de Macau, todos os documentos e informações em português devem ser acompanhados e publicados atempadamente.
A falta de disseminação oportuna e precisa de informações em chinês e português, e a falta de acesso claro pelo público, não apenas dificultam os esforços das autoridades em promover a governação eletrónica, mas também prejudicam o direito do público à informação e falham em demonstrar a igualdade e importância tanto do chinês como do português como línguas oficiais.
*Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau
