Nova Lei de Relações Exteriores da China visa combater as sanções e interferências estrangeiras, mas o reforço da segurança nacional pode dificultar a atividade das empresas estrangeiras no país. “Existe esse potencial”, sinaliza Rui Pedro Cunha, presidente da Câmara de Comércio da União Europeia de Macau. Peritos falam de uma possível perda de confiança no ambiente comercial chinês
Pequim tem nova legislação para supervisionar a política externa do país. A nova Lei de Relações Exteriores é o mais recente esforço da China para, internamente, dispor de ferramentas legais que lhe permitam combater as sanções e outras hostilidades vindas de forças estrangeiras.
Pequim tem trabalhado para “reforçar a legislação no domínio dos negócios estrangeiros” e “utilizar o Estado de Direito para levar a cabo a luta internacional”, como referiu o Presidente chinês, Xi Jinping, em 2021, numa altura em que as relações com os Estados Unidos e seus aliados estavam a deteriorar.
Nos últimos três anos foram então implementados uma série de regulamentos para contrariar as sanções dos EUA, que se faziam sentir nas exportações chinesas desde 2016. Uma das leis criadas para esse efeito foi a das anti-sanções estrangeiras, em 2021.
Porém, esta nova Lei das Relações Exteriores é mais completa. Segundo Wang Jiangyu, professor da faculdade de Direito da City University de Hong Kong, “será como uma lei guarda-chuva, que governa o caminho chinês em todos os aspetos das relações externas”, citou o South China Morning Post (SCMP). Na sua opinião, indica que a China está no processo de legalizar a sua conduta diplomática e relacional com o estrangeiro. Por outro lado, “também reflete a vontade de [Xi Jinping] reforçar a segurança nacional”.
Num comunicado oficial, Wang Yi, diretor do Escritório da Comissão de Relações Exteriores do Comité Central do Partido Comunista da China, defendeu que esta lei permite “salvaguardar resolutamente a soberania nacional, a segurança e os interesses de desenvolvimento”. O responsável refere também que este instrumento legal visa conter as sanções e abusos de poder de outras jurisdições.
“O impacto vai depender principalmente da forma como essa lei for percecionada pela comunidade de negócios internacional. Pequim está a ficar cada vez melhor na forma como comunica estes assuntos”
Rui Pedro Cunha, presidente da Câmara de Comércio da União Europeia em Macau
No entanto, esta intenção de reforçar a segurança nacional, ao mesmo tempo que contra-ataca as sanções do ocidente, pode também ter repercussões para as empresas estrangeiras.
Rui Pedro Cunha, presidente da Câmara de Comércio da União Europeia em Macau, não quer lançar nenhum alerta para já. Ao nosso jornal, diz que “teremos de esperar para ver como as várias partes vão reagir”. Contudo, confessa que “existe esse potencial”, apesar de “depender muito da forma como for interpretada e implementada a Lei”.
“O impacto vai depender principalmente da forma como essa lei for percecionada pela comunidade de negócios internacional”, salientando que “Pequim está a ficar cada vez melhor na forma como comunica estes assuntos”. Mas deixa um aviso às empresas estrangeiras: “Neste mundo de crescentes incertezas, é preciso estar preparado para mudanças rápidas de estratégia, e saber adaptar-se às circunstâncias”.
George Magnus, do Centro da Universidade de Oxford para a China, indica que a lei pode ser vista no ocidente como uma medida diplomática agressiva, contribuindo assim para o défice da confiança entre Pequim e o bloco ocidental, liderado pelos Estados Unidos, diz o SCMP.
Henry Gao, professor de Direito na Universidade de Gestão de Singapura, também é citado pelo jornal de Hong Kong, dizendo que a lei pode dificultar a operação das empresas estrangeiras na China, na medida em que os esforços do Partido Comunista estão concentrados no reforço da segurança interna. Vai “adicionar mais incertezas ao ambiente de negócios na China já que o Partido pode agir com base em visões políticas e não tanto em considerações legais”, cita o SCMP.
Constituição reforçada
A nova lei abrange questões como a governação global, a segurança, a cooperação judicial e a proteção dos cidadãos chineses no estrangeiro. A lei estabelece que a China “defende a paz e a segurança mundiais e promove o desenvolvimento global comum. Para além de reforçar as regras que regem as áreas relacionadas com o estrangeiro, a lei estipula que o Estado deve também “cumprir de boa fé as suas obrigações” ao abrigo dos tratados e acordos internacionais em que a China participa “de acordo com a Constituição e as leis”.
“Os tratados e acordos concluídos ou celebrados pelo Estado não devem estar em conflito com a Constituição”, pode ler-se também. A lei prevê ainda a adoção de medidas caso a soberania, a segurança e os interesses de desenvolvimento da nação forem postos em causa por atos que violem as leis internacionais e as normas das relações internacionais. “Deixa bem clara a supremacia da Constituição chinesa, pelo que não é possível que o Direito Internacional se sobreponha. Esta é a primeira vez que isso é clarificado de forma muito explícita”, disse Wang, citado pelo SCMP.
