Novo Regime Jurídico de Captação de Quadros Qualificados tenta resolver a escassez de profissionais especializados em Macau e alavancar a diversificação económica. Quem o dissecou vê mudanças positivas e disponibilidade para contrariar a prática corrente das autoridades, mas duvida que a cidade consiga competir com outros pólos asiáticos
Um novo Regime Jurídico de Captação de Quadros Qualificados foi aprovado na semana passada pela Assembleia Legislativa e deve entrar em vigor a 1 de julho deste ano. As autoridades locais consideram que Macau precisa de formar mais quadros qualificados locais, mas não só. Tem de suprimir as lacunas existentes a nível local, criando programas para atrair quadros qualificados estrangeiros para impulsionar o desenvolvimento sócioeconómico.
A falta de recursos humanos na cidade, sejam qualificados ou não, tem sido amplamente discutida por membros de várias indústrias da cidade. Agora que a cidade saiu da névoa pandémica, a atividade económica tenta recuperar o prejuízo.
No entanto, o processo de contratação dos trabalhadores não residentes tem sido descrito como altamente complicado, por excesso de constrangimentos e burocracia.
“Com o suficiente número de quadros qualificados de excelência, Macau poderá melhor suportar a rápida reconversão das indústrias locais e melhorar a limitadora atual situação orientada para uma estrutura industrial de predominância”, lê-se no documento.
Não tenho a certeza se existem ofertas suficientes para atrair talentos dessas indústrias altamente competitivas
Alan Chan, diretor-geral das empresas de recursos humanos da TalentGroup Asia e macauHR
Numa análise ao novo regulamento, Icília Berenguel, do escritório de advogados C&C, considera que esta alteração “refresca” um regime que há muito reclama por transformação, nomeadamente, o Regime de Fixação de Residência Temporária de Investidores, Quadros Dirigentes e Técnicos Especializados, em vigor desde 2005.
“Este novo regime, entre outras coisas, traz uma maior transparência no procedimento de autorização de residência, daqueles que preencham os requisitos e possam ser qualificados de ‘talentos’ ou ser enquadrados nos quadros qualificados que escasseiem e sejam necessários para o desenvolvimento dos diversos setores da indústria de Macau”, lê-se no artigo de opinião que assina.
O novo regime divide os talentos estrangeiros como “quadros qualificados de elevada qualidade”, “quadros altamente qualificados” e “profissionais de nível avançado”.
A advogada aponta também que este novo regime jurídico vem complementar o novo Regime Jurídico do Controlo de Migração e das Autorizações de Permanência e Residência na RAEM, implementado em 2021.
“Espera-se que com esta alteração […] o procedimento que tem levado um longo tempo de espera na sua tramitação, se transforme num meio rápido e eficaz de fazer face à necessidade de quadros qualificados em Macau, desta forma se podendo seguir rumo ao desenvolvimento da diversificação da economia de Macau em níveis de competitividade ajustados aos desafios que se avizinham”, aponta Berenguel.
“Acho muito difícil para Macau competir”
De acordo com João Li, diretor da Perfeição, Lda – uma empresa de consultoria de negócios e investimentos a empresas chinesas que pretendam desenvolver negócios no bloco lusófono -, é necessário maior esforço para desenvolver quadros qualificados na cidade.
“O novo regime de captação de quadros qualificados mostra que as autoridades querem atrair profissionais que possam desenvolver outras indústrias. Toda a gente sabe que Macau é uma cidade pequena com poucos recursos humanos, isto é óbvio. Acho que vai ser difícil, mas penso que o Governo já demonstrou a vontade e paciência para avançar com novas políticas”, diz ao PLATAFORMA.
Li aponta como exemplo a necessidade de aumentar a especialização dos novos profissionais de tradução, em áreas como o direito, contabilidade e comércio internacional. Em comentários ao PLATAFORMA, Alan Chan, diretor-geral das empresas de recursos humanos TalentGroup Asia e macauHR, considera que o novo regime deixa “muito mais claro” quem é que as autoridades locais querem atrair.
Acho que vai ser difícil, mas penso que o Governo já demonstrou a vontade e paciência para avançar com novas políticas
João Li, diretor da Perfeição, Lda
No entanto, levanta dúvidas à capacidade da RAEM de competir com outras cidades da Ásia-Pacifíco por profissionais qualificados. “Não tenho a certeza se existem ofertas suficientes para atrair talentos dessas indústrias altamente competitivas. Acho muito difícil para Macau competir por talentos com outros mercados como Singapura, Japão ou mesmo Tailândia”, aponta Chan.
Caso IPIM
A fase de avaliação de candidaturas inicial passará a estar a cargo dos grupos especializados de uma Comissão de Desenvolvimento de Quadros Qualificados, em vez do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM).
Outrora responsável pela apreciação dos pedidos de autorização de residência feitos por quadros dirigentes e técnicos especializados, o IPIM foi atingido por um caso de corrupção envolvendo os seus planos de atração de investimento e residência.
No âmbito do Regime de Residência Temporária para Investidores, Direcção e Pessoal Técnico, o Governo da RAE de Macau aprovou 2.084 pedidos de residência temporária para técnicos com qualificações especiais, entre 2005 e 2019.
No entanto, a autorização e renovação de residências por parte do IPIM tem estado visualmente suspensa desde que o Comissariado contra a Corrupção (CCAC) revelou suspeitas de corrupção em 2018.
Com a detenção e subsequente investigação de corrupção ao ex-presidente do IPIM, Jackson Chang, o departamento realizou uma auditoria interna sobre os respetivos esquemas, o que atrasou a renovação de vários aplicativos.
Prova disso são os números de 2020: apenas três pedidos de residência foram aprovados pelo IPIM, com apenas um a receber luz verde em 2021.
Em 2022, Jackson Chang foi condenado a cinco anos de prisão efetiva pela prática de um crime de corrupção passiva, três crimes de branqueamento de capitais e outros três de abuso de poder na repetição do julgamento em primeira instância.
Durante uma visita a Macau em 2019, Luo Wen, vice-presidente da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma da China, considerou as limitações geográficas e a falta de recursos humanos qualificados como algumas das principais barreiras de desenvolvimento da RAEM.
“Temos de atrair mais talentos, mão de obra especializada”, disse na altura. “Além da geografa e dos recursos humanos, há ainda limitações no investimento, na investigação académica e na capacidade de suporte às tecnologias”.
Aquando da apresentação do novo regime em 2021, a Secretária para os Assuntos Sociais e Cultura, Elsie Ao Ieong U, sublinhou que a saúde, a tecnologia de ponta, a cultura e o desporto “serão os novos setores com potencial de desenvolvimento que Macau poderá explorar prioritariamente”.
Contudo, Ao alertou que perante a tendência do envelhecimento da população local cada vez mais vincada e a saída de quadros qualificados locais devido às políticas vantajosas de captação de talentos implementadas por outros países e regiões, que vêm gerando grande concorrência, Macau enfrentará certos desafios em termos de recursos humanos.
Esta crescente concorrência na captação de quadros qualificados na região foi realçada pela Secretária como uma das razões que tornavam premente um regime aperfeiçoado sobre esta matéria.
