O fuzilamento na Indonésia de um traficante de drogas brasileiro, enquanto outro aguarda no corredor da morte pelo mesmo destino, causou no Brasil uma enorme polémica sobre a pena capital. Na lusofonia, o Brasil e a Guiné-Equatorial são os únicos países que, em diferentes situações, admitem a pena de morte.
Marco Archer, 53 anos, brasileiro do Rio, foi fuzilado no dia 17 de janeiro, quase 12 anos depois de ter sido preso no aeroporto de Jacarta, a capital da Indonésia, com 13,4 quilos de cocaína escondidos dentro dos tubos de sua asa delta. Ele sabia os riscos que corria ao traficar droga para a Indonésia, uma vez que tinha vivido 15 anos em Bali, falava fuentemente o bahasa – escapou da primeira prisão mas foi recapturado duas semanas depois, quando tentava fugir para Timor-Leste.
Numa entrevista de 2005 ao jornalista brasileiro Renan Antunes de Oliveira, Marco Archer assumiu os seus crimes: “Sou traficante, traficante e traficante, só traficante”. Já perto da data da execução, personalidades como os brasileiros Lula da Silva e Dilma Rousseff e o argentino papa Francisco, bem como organizações como a ONU e a Amnistia Internacional, apelaram ao governo indonésio para comutar a pena mas sem sucesso.
Outro brasileiro, Rodrigo Muxfeldt Gularte, 42, aguarda na cadeia de Tangerang, por idêntico destino, estando o seu fuzilamento marcado para o próximo mês de fevereiro. Gularte foi condenado à morte em 2005 por entrar na Indonésia com seis quilos de cocaína escondidos em oito pranchas de surf. Ele está preso desde julho de 2004, quando foi detido no aeroporto de Jacarta.
Após a execução de Archer, a ONU pediu à Indonésia para suspender a execução de condenados à morte no país e proceder a uma “revisão completa” de todos os pedidos de clemência. Citada pela Agência Brasil, a porta-voz para Direitos Humanos da ONU, Ravina Shamdasani, expressou preocupação com os processos penais no país após o presidente Joko Widodo afirmar publicamente que rejeitará todos os pedidos de clemência para crimes relacionados com drogas.
BRASIL DIVIDIDO
A execução de Atcher causou diferentes posições no Brasil, com o envolvimento da Presidente Dilma Rousseff no apelo à clemência a ser muito criticado pelos setores conservadores do país.
Uma das mais conhecidas, e polémicas, apresentadoras de televisão, a jornalista Rachel Sheherazade, classificou a Indonésia como “um país sério” e criticou Dilma. Se fosse preso no Brasil, Archer “seria acolhido pela condescendência do nosso Código Penal. Mas, deu azar de ser flagrado num país sério, onde a Justiça dá o exemplo: aqui se faz, aqui se paga”, disse a apresentadora do telejornal SBT Brasil e do programa Jornal da Manhã, da Jovem Pan.
“Dilma pode até fazer cara feia, bater o pé e mandar voltar o embaixador. Mas não tem poder de interferir na decisão judicial de outro país”, acrescentou Rachel Sheherazade.
A polémica chegou aos partidos e até houve dirigentes do PT, no poder, a não sufragarem as posições de Dilma, como Maria do Rosário, ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, no anterior governo, que escreveu que Archer não era herói.
“Fui contra execução. Sou contra pena de morte. Mas que interesse há para onde as cinzas serão levadas no Brasil? O sujeito não era herói, era traficante”, escreveu a ex-ministra.
“Fosse eu a falar a mesma coisa e o mundo petista nos executaria também. Esquerdopatas são assim, ambíguos, maquiavélicos, cruéis, mentirosos, falsos, arrogantes e insolentes”, respondeu-lhe Marco Feliciano, deputado federal pelo Partido Social Cristão (PSC).
A polémica não surpreendeu num país avassalado pelo consumo e tráfico de drogas, com uma opinião pública cansada do poder e da impunidade dos narcotraficantes, mas o grande número de pessoas que se manifestaram a favor da introdução da pena de morte dá que pensar. Até porque a pena capital não foi totalmente erradicada no Brasil.
PENA DE CAPITAL SOBREVIVE NO BRASIL
Na defesa que fez do pedido de clemência para os traficantes Archer e Goularte junto do Presidente indonésio Joko Widodo, Dilma Rouseff mencionou que o ordenamento jurídico brasileiro não comporta a pena capital. Mas não é bem assim
A Constituição Federal brasileira continua a prever essa punição em caso de crimes cometidos em tempos de guerra, conforme o parágrafo 47 do seu artigo quinto que diz que “não haverá penas de morte, salvo em caso de guerra declarada”.
Os crimes que podem levar a essa punição estão descritos no Código Penal Militar, de 1969. O mesmo código prevê ainda que a pena deve ser executada por fuzilamento, exatamente o mesmo método aplicado na Indonésia para matar o carioca Marco Archer Cardoso Moreira.
Assim, no Brasil, são passíveis de pena de morte, em tempos de guerra, crimes como traição (pegar em armas contra o Brasil, auxiliar o inimigo), covardia (causar a debandada da tropa por temor, fugir na presença do inimigo), rebelião ou incitamento à desobediência contra a hierarquia militar, deserção ou abandonar o posto na frente do inimigo, praticar genocídio e praticar crime de roubo ou de extorsão em zona de operações militares, entre outros.
Esta dualidade levou a que Pedro Abramovay, secretário nacional de Justiça no governo Lula, tenho sugerido que o momento seja aproveitado para o fim total da pena capital. “Seria importante aproveitar a comoção em torno da execução do brasileiro pelo governo indonésio para lembrar que a pena de morte ainda existe na Constituição brasileira”, disse na sua página do Facebook. “É apenas em caso de guerra (para algumas dezenas de crimes), mas é uma mácula no nosso ordenamento jurídico que enfraquece a posição brasileira contra a pena de morte no cenário internacional”, acrescentou.
LUSOFONIA QUASE ABOLICIONISTA
Na CPLP, com o Brasil apenas emparelha a Guiné Equatorial na manutenção da pena de morte. Em fevereiro 2014, o Governo de Malabo estabeleceu uma moratória à aplicação da pena de morte no país, em resposta a exigências da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) para desbloquear a entrada da Guiné
Equatorial na comunidade lusófona.
Assim, sete países lusófonos estão no grupo dos abolicionistas que não aplicam a pena de morte a nenhum crime: Cabo Verde, Portugal, Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.
A excepção é o Brasil, que surge no grupo dos abolicionistas “apenas para crimes comuns”, mantendo a pena de morte para crimes cometidos sob lei marcial. A Guiné Equatorial está no grupo dos que mantêm em aberto a hipótese de pena de morte para crimes comuns.
PORTUGAL PEDE POSIÇÃO COMUM ABOLICIONISTA
No passado mês de outubro, Portugal apelou para que todos os membros da Organização das Nações Unidas (ONU) apoiem a resolução sobre a moratória à pena de morte.
Esta moratória permitirá “reforçar e consolidar o vasto movimento que, em todo o mundo, apoia esta importante causa em nome da defesa da dignidade humana”, refere um comunicado do ministério dos Negócios Estrangeiros.
Para o Governo português, a pena capital “viola o direito à vida, consagrado na Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948”.
Na mesma altura, a Amnistia Internacional (AI) denunciava casos de pessoas com deficiências mentais e intelectuais que continuavam a ser condenadas à morte ou executadas em países como Japão, Paquistão e EUA.
“Os padrões internacionais de deficiências mentais e intelectuais são proteções importantes para pessoas vulneráveis. Eles não pretendem justificar crimes hediondos – eles definem parâmetros para a natureza da pena que pode ser determinada”, disse Audrey Gaughran, diretora de questões internacionais da AI.
“Nós nos opomos à pena de morte em quaisquer circunstâncias – é o expoente máximo da punição cruel, desumana e degradante. Mas nesses países que ainda praticam execuções, os padrões internacionais, inclusive aqueles que proíbem o uso da pena de morte em determinados grupos vulneráveis, devem ser respeitados e implementados, enquanto se aguarda a abolição total”, acrescentou Audrey Gaughran.
