A “Primeira Linha” e a “Segunda Linha” da fronteira em Hengqin estão programadas para abrir a 1 de março de 2024. Este processo visa principalmente a circulação de bens, com impacto mínimo na circulação de pessoas. Os residentes de Hong Kong, Macau, China continental, bem como os estrangeiros, passam a usar a “Primeira Linha” – fronteira entre Macau e Hengqin – e continuam a precisar dos mesmos documentos de viagem. Mas na “Segunda Linha” – fronteira entre Hengqin e o Continente – terão entrada e saída irrestritas, tal como antes, sem necessidade de qualquer documento de viagem.
Onde a “Primeira Linha” e a “Segunda Linha” têm impacto significativo é na importação e exportação de bens entre Macau, Hengqin, e o Continente, principalmente em termos de impostos. A longo prazo, isso pode afetar positivamente a indústria, o desenvolvimento económico de Hengqin, e a diversificação de Macau.
Em janeiro deste ano, o Ministério das Finanças, a Administração Geral das Alfândegas, e a Administração Tributária Estatal da República Popular da China emitiram conjuntamente o Aviso sobre as Políticas de Impostos de Importação e Exportação de Bens na Zona de Cooperação, que estabeleceu disposições relevantes para as taxas de importação e exportação de bens na “Primeira Linha” e na “Segunda Linha”. De acordo com a regulamentação as entidades registadas em Hengqin que importam máquinas e equipamentos para uso próprio (excluindo equipamentos de transporte, tais como aviões, carros, navios e iates), moldes e peças sobressalentes para reparar os bens mencionados anteriormente, materiais de infraestrutura (excluindo materiais de decoração e renovação interna), estão isentos de impostos sobre a importação, valor acrescentado e consumo. Outros bens importados por entidades de Hengqin estão sujeitos à tributação do regime aduaneiro.
É importante sublinhar que a isenção de impostos e zona aduaneira são termos legais distintos. Isenção de impostos significa isenção do ponto de vista tributário, enquanto numa zona aduaneira significa tributação temporária ou adiada numa área específica de supervisão aduaneira, como a Zona de Cooperação em Hengqin. Bens isentos de impostos podem ser apenas aqueles para uso próprio, durante o período de supervisão aduaneira. Se forem vendidos, então os impostos de importação, valor acrescentado e sobre consumo devem ser pagos. O período de supervisão para diferentes bens varia de 3 anos a 8 anos. Conforme as categorias de bens isentos de impostos em Hengqin – as quatro categorias de bens mencionadas acima -, o período de supervisão geral é de 3 anos.
Bens aduaneiros e os seus produtos processados podem circular dentro da Zona de Cooperação de acordo com a regulamentação relevante. Bens isentos de impostos, ou aduaneiros, e os seus produtos processados que entrem na China continental através da “Segunda Linha” estão sujeitos a procedimentos aduaneiros para bens importados. Entre estes, para aqueles vendidos para a China continental, impostos de importação, imposto sobre valor acrescentado de importação e imposto sobre consumo são cobrados com base no status de inspeção real.
Também é importante notar que a compreensão da isenção de impostos para bens processados com um valor acrescentado de 30 por cento, em Hengqin, ao entrar na China continental, atrvés da “Segunda Linha”, pode diferir da compreensão geral mencionada no Plano Geral da Zona de Cooperação – pode mesmo haver discrepâncias. Em setembro de 2023, o Comité Central da China e o Conselho de Estado emitiram o Plano Geral para a Construção da Zona de Cooperação: “Bens produzidos por empresas em Hengqin, com componentes importadas, e valor acrescentado de 30 por cento ou mais, estão isentos de impostos de importação ao entrar na China continental através da ‘Segunda Linha’”. Muitas empresas de Macau expressaram interesse em investir e desenvolver em Hengqin por causa disso.
No entanto, em janeiro de 2024, o Ministério das Finanças, a Administração Geral das Alfândegas e a Administração Tributária Estatal da República Popular da China emitiram conjuntamente explicações adicionais sobre esse processamento de valor acrescentado de 30 por cento, afirmando que bens com um valor acrescentado de 30 por cento ou mais, “apenas por meio de processamento ou tratamento mínimos”, ainda precisam pagar impostos de importação ao entrar na China continental através da “Segunda Linha”.
Em fevereiro de 2024, as autoridades de Hengqin voltaram a dar explicações e forneceram exemplos adicionais, afirmando que bens que passaram por “processamento ou tratamento mínimo, como mistura (incluindo adição de água, diluição, etc.), mudança de embalagem, desmontagem, montagem de embalagem, afiação, moagem simples ou corte simples”, alcançaram um valor acrescentado de mais de 30 por cento apenas através do processamento de embalagens externas, pelo que não podem usufruir da política de isenção taxas de importação. Por exemplo, bens apenas com corte simples ou subcontratação de ingredientes alimentares, medicinais, etc; ou bens com valor acrescentado de mais de 30 por cento alcançado apenas através do processamento simples de embalagens externas, não podem usufruir da isenção.
Ao mesmo tempo, as autoridades de Hengqin também forneceram sugestões viáveis, afirmando que empresas nas indústrias de marca de Macau, como circuitos integrados, componentes eletrónicos, novos materiais, nova energia, biomedicina, medicina tradicional chinesa e processamento de diamantes brutos, que têm necessidades relacionadas de produção e processamento, podem utilizar plenamente as condições políticas para estender a produção e processamento para a zona de cooperação, reduzindo assim os custos tarifários para vendas à China continental. As autoridades pretendem orientar o desenvolvimento industrial de Hengqin e a diversificação moderada da economia de Macau por via destas políticas fiscais.
A Alfândega da China e as agências de gestão da zona de cooperação de Hengqin estabelecerão um mecanismo de revisão conjunto para julgamento abrangente. Também aguardamos com expectativa o advento de políticas e de gestão mais suaves em Hengqin no futuro, e antecipamos a implementação formal das políticas “Primeira Linha” e “Segunda Linha”, trazendo melhores oportunidades e desenvolvimento para Hengqin, Macau e a Área da Grande Baía. Os investidores precisam estar atentos às atualizações e mudanças nas políticas de Hengqin.
*Advogada licenciada para exercer na República Popular da China, Consultora na C&C Advogados em Macau
