A Região Administrativa Especial (RAEM), com o objectivo de assegurar o bem-estar da população, tem desenvolvido um conjunto de serviços e garantias aos seus residentes nas áreas da Saúde, Educação, Proteção Social e Habitação. Um dos desígnios de Sam Hou Fai é melhorar a qualidade de vida da população, tendo-se comprometido no seu programa a dar maior ênfase ao chamando quarto pilar do Estado Social: habitação pública.
O Chefe do Executivo eleito pretende implementar um conjunto de soluções urbanísticas que visam um desenvolvimento urbano mais equilibrado, em prol das famílias de médios e baixos rendimentos. Na apresentação do programa, reforçou o compromisso de estudar, inclusive, novas soluções para esse desiderato. Tudo indica que vai inovar e priorizar políticas habitacionais; tanto mais que, as limitações de terrenos não se compadecem, no contexto futuro da Região da Grande Baía, com o intensificar de novas zonas de aterro.
Isso implica, antes de mais, diagnosticar as várias iniciativas na RAEM, revisitando os programas de habitação social, económica, de arrendamento público, de reabilitação urbana e de salvaguarda dos bairros históricos, entre outros. Para seguidamente os adaptar às mudanças demográficas e ao desenvolvimento urbano, tendo como pano de fundo melhorar a qualidade de vida da população.
É tempo de se implementar um modelo que, acima de tudo, seja eficaz e eficiente; quer ao disponibilizar oferta pública de habitação às famílias; quer ao subsidiar os proprietários na conservação dos seus edifícios; quer ao autorizar o investidor na construção de complexos habitacionais
É tempo de se implementar um modelo que, acima de tudo, seja eficaz e eficiente; disponibilizando oferta pública de habitação às famílias; subsidiando proprietários na conservação dos seus edifícios; autorizando o investidor na construção de complexos habitacionais. Simultaneamente, valorizando os nossos bairros, ruelas e becos; isto é, a identidade única do património edificado. Tal exige a introdução de instrumentos legislativos e orgânicos, designadamente a criação de uma Estrutura de Missão, com atribuições e competências para aligeirar procedimentos administrativos, com o mínimo de burocracia, e com os seguintes objetivos:
– transformar edifícios ao abandono ou subutilizados, como fábricas ou edifícios comerciais, em novas zonas residenciais; permitindo alterações de finalidades; e isentando do pagamento de prémio o reaproveitamento do edificado, quando sujeito a concessões por arrendamento ou por aforamento. Sob condição de incluírem uma percentagem de frações a preços controlados para as famílias mais vulneráveis, fomentando a habitação pública e privada a coexistirem no mesmo complexo;
– fomentar, mais e mais, a conservação, requalificação e renovação dos edifícios que transportam a traça da memória da antiga Macau, de modo a serem realçados em roteiros turísticos; salvaguardando os bairros históricos e, designadamente, promovendo internacionalmente o “Centro Histórico de Macau”, desde 2005 Património Mundial da Unesco;
– oferecer subvenções e incentivos a proprietários das frações de edifícios com mais de 30 anos, para restauração e manutenção, desde que assumam com rigor e transparência a gestão condominial do mesmo;
– permitir no edificado mais degradado, caso as condições urbanísticas o possibilitem, que os proprietários aumentem a área bruta de construção do edifício;
– atribuir prémios a projetos que revitalizem o valor cultural e social de edifícios.
Estas e outras medidas podem não só trazer novo dinamismo ao mercado imobiliário e fomentar maior estabilidade social e económica das famílias, como contribuir para uma nova cultura de responsabilidade social e empresarial; e para uma renovada cultura cívica em termos de gestão condominial do parque edificado. Privilegiar a consolidação do património edificado, aumentando a oferta pública de habitação sem necessidade de novos terrenos, é a política urbanística que melhor se coaduna com o futuro da Grande Baía, e a que melhor salvaguarda a identidade única da RAEM.
