Inicialmente divulgada em maio, a proposta do Governo trata-se da transposição de uma diretiva europeia. Entre outras medidas, o Executivo propõe que os cigarros eletrónicos sejam equiparados ao tabaco normal, alargando também a proibição de fumar ao ar livre em alguns espaços.
Ainda assim, as críticas são duras. Pelo PSD, Miguel Santos considera que a proposta mostra que o Governo – e em particular o ministro – é “malandro e preguiçoso”. Sendo a proposta do Governo a transposição de uma diretiva europeia, Miguel Santos acusa o Executivo de ir mais longe: “Vai muito além da transposição. Há, por exemplo, uma questão que não foi acautelada sobre os impactos que isto vai ter na indústria tabaqueira local nos Açores e na Madeira.” Isto, diz o deputado social-democrata, acaba por “mascarar” outro problema: a dificuldade no acesso aos cuidados de saúde. “Os locais onde eram feitas as consultas de acompanhamento familiar reduziram. As iniciativas de sensibilização contra o tabaco passaram de aproximadamente 100 mil para 15 mil. Podemos proibir, mas o que vai fazer deixar de fumar são estas ações, não as proibições.”
Também à Direita, o Chega, pela voz de Pedro Frazão, é igualmente crítico. “É uma lei excessiva”, começa por dizer o deputado. Assumindo prezar “muito a liberdade das pessoas”, o deputado considera que “é uma questão de poderem fumar uma substância lícita – neste caso, o tabaco. Não se pode aceitar esta visão sanitária do Estado”. O deputado recorda ainda que “este Governo tem uma visão contraditória”, visto que “luta para descriminalizar as drogas sintéticas e defende a descriminalização da canábis”.
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