A situação que os empresários do comércio, dos serviços, da restauração, estão a enfrentar atualmente é de uma gravidade que não pode ser ignorada. A realidade dos pequenos e microempresários é de quebras na faturação que têm sido brutais – e não são um problema ultrapassado, antes continua a fazer-se sentir, com resultados de vendas que não chegam para pagar sequer a renda das instalações.
Desde o primeiro momento que o PCP tem vindo reiteradamente a alertar para este problema, e a sublinhar que a resposta do Governo não é a solução. O que é necessário é apoiar as micro, pequenas e médias empresas, reduzindo os seus encargos com o arrendamento. Não é suspendendo pagamentos agora para pagar depois, não é acumulando dívidas em cima de dívidas que os problemas se vão resolver. Mas é isso que o Governo propõe, e apenas isso.
O PCP apresentou e levou a debate esta semana na Assembleia da República dois projetos de lei: um que estabelece um regime excecional no arrendamento não habitacional em caso de diminuição de rendimento; e outro que estabelece um regime excecional aplicável a formas específicas de contratos de exploração de imóveis para comércio e serviços em centros comerciais.
O debate em Sessão Plenária foi esta terça-feira, a votação na generalidade das propostas vai realizar-se na sexta-feira ao final da manhã. Mas há diferenças significativas que não podemos deixar de identificar.
Têm aparecido diversas “notícias” que deturpam a proposta do PCP de isentar os pequenos lojistas dos centros comerciais de pagar a chamada renda fixa
Com a proposta de lei que apresentou na AR, o Governo procura prolongar uma medida que está muito longe de responder aos problemas, quer do chamado “comércio de rua” nos vários sectores, quer dos lojistas dos centros comerciais.
O que o PCP propõe é a redução efetiva das rendas, de forma proporcional à perda de rendimentos verificada.
No que diz respeito ao regime geral do arrendamento não habitacional, propomos que haja essa redução proporcional, sendo que o senhorio deve ser compensado pelo Estado.
No caso dos lojistas dos centros comerciais, devem ser atendidos os contratos que têm apenas componente fixa (e em que se deve aplicar a norma que acabei de referir) e os contratos de componente fixa e variável, em que se aplica apenas esta última, em função das vendas realizadas – aliás dando seguimento ao que aprovado sem votos contra no Orçamento Suplementar [por proposta do PCP].
E aqui é fundamental sublinhar que o PCP propôs nesse debate orçamental estas medidas para ambos os sectores, de forma coerente e conjugada. O problema é que a maioria aprovou as propostas do PCP para uma parte do problema – chumbando, todavia, as propostas do PCP para o comércio de rua!
A Assembleia da República tem agora uma oportunidade que não pode desperdiçar, quer para impedir as práticas abusivas e inaceitáveis que os fundos internacionais estão a impor aos lojistas, cláusulas leoninas, etc., quer para garantir que não são excluídos os milhares e milhares de micro e pequenas empresas do comércio de rua em todos os sectores – bem como os lojistas com contratos de componente fixa.
Entretanto têm aparecido diversas “notícias” que deturpam a proposta do PCP de isentar os pequenos lojistas dos centros comerciais de pagar a chamada renda fixa. É interessante constatar que não houve qualquer indignação com as propostas legislativas relativas a isenções e moratória de rendas de lojas comerciais de pequenos senhorios, o problema foi quando se tocou nos grandes fundos de investimento imobiliário detentores da maioria dos centros comerciais do país, de tal forma que o Jornal de Negócios, desta vez, até deu honras de capa ao PCP.
O que está em causa é impedir que os impactos da epidemia sejam pagos apenas pelos pequenos lojistas, o que poria em causa muitos postos trabalho. Desenganem-se: o PCP não cede à campanha e pressão que está a ser movida contra a aprovação da sua proposta, e reafirma a sua determinação em corrigir esta injustiça.
O que é urgente e indispensável é que haja justiça, que haja equidade, que os sacrifícios não sejam só para alguns, deixando intocáveis os fundos milionários transnacionais. É que enquanto alguns optam por ficar do lado dos “tubarões”, há quem não desista de relembrar que o “peixe miúdo” tem de se organizar – e se se organizar tem muita força!
É para essa resposta de justiça e equidade que apontam as presentes propostas do PCP. Haja então coragem política para as aprovar.
*Deputado do Partido Comunista Português (PCP) – Portugal
