Portugal é caso de estudo de vulnerabilidade à corrupção e branqueamento de capitais na atribuição de residência por investimento, aponta Transparência Internacional.
A Transparência Internacional identifica o regime de concessão de residência por investimento português como um dos mais vulneráveis à corrupção e branqueamento de capitais na União Europeia, a par com o da Hungria, ao mesmo tempo que pede às instituições de Bruxelas regras comuns mais exigentes para a atribuição dos chamados ‘vistos gold’.
O alerta da organização surge numa altura em que, em Portugal, 21 arguidos, entre os quais o antigo ministro português da Administração Interna Miguel Macedo, respondem em tribunal num processo por corrupção envolvendo a atribuição de ‘vistos gold’, num caso que remonta a 2014, e depois de ter vindo a público nos últimos meses que entre os beneficiários de residência temporária em Portugal estiveram cidadãos brasileiros envolvidos no caso Lava Jato e cidadãos chineses procurados pela Interpol.
“Identificámos várias vulnerabilidades e falhas na forma como os esquemas português e húngaro são geridos”, indica ao PLATAFORMA Laure Brillaud, responsável pela área de branqueamento de capitais no capítulo da Transparência Internacional em Bruxelas.
Laure Brillaud tem vindo a liderar a investigação relativa aos esquemas de atribuição de residência por investimento em Portugal e na Hungria pela organização que, na passada semana, divulgou uma investigação conjunta com o Organized Crime and Corruption Reporting Project na qual Portugal se destaca pela falta de um escrutínio rigoroso quanto à origem dos fundos aplicados em investimento para acesso a residência no país.
As falhas foram também já identificadas pela Inspeção-Geral da Administração Interna portuguesa, que apontou margem para discricionariedade e risco de corrupção no atual regime, segundo lembra a responsável da Transparência Internacional. Mas, até aqui, não houve alterações nos processos de concessão dos vistos para residência temporária. “Os padrões de supervisão e devida diligência permanecem por rever. Estas fragilidades nos controlos de devida diligência aos candidatos são graves na medida em que tornam estes esquemas suscetíveis ao abuso de poder, tráfico de influências e corrupção”, afirma Brillaud, juntando que “o dinheiro envolvido nestes esquemas é considerável”.
Desde 2012 e até ao final de fevereiro último, o regime português de residência por investimento canalizou para Portugal mais de 3,6 mil milhões de euros, dos quais 3,26 mil milhões aplicados em imobiliário. Foram atribuídos 5,876 ‘vistos gold’ – aos quais se juntam 9,861 vistos para reagrupamento familiar. Mais de 60 por cento dos beneficiários são cidadãos chineses, com 3,709 vistos. Seguem-se o Brasil (507), a África do Sul (234), a Rússia (206) e a Turquia (158) na lista dos países de origem com mais candidatos aprovados.
Novas orientações europeias
A organização Transparência e Integridade, o braço português da Transparência Internacional, veio no ano passado defender a suspensão do programa, ao mesmo tempo que enumerava os riscos decorrentes, sobretudo, da ausência de um sistema de controlo eficaz e sistemático da origem e destino dos fundos investidos.
“Pela sua natureza, os vistos e passaportes dourados são instrumentos de alto risco devido às transações substanciais entre o candidato e o Estado, e devido ao país de origem dos candidatos – que tendem a ser em maior número de países com significativos fluxos financeiros ilícitos para o exterior ou com instabilidade política relacionada com a corrupção, tal como China e Rússia”, junta Laure Brillaud.
A Transparência Internacional tem vindo a fazer pressão para controlos mais rigorosos junto da Comissão Europeia, instituição que em setembro passado fez saber que pretende em 2018 emitir um relatório sobre os regime de atribuição de residência em vigor nos diferentes países da União Europeia e publicar orientações comuns.
“A Comissão deve instar os Estados-membros a que implementem processos de devida diligência rigorosos sobre os candidatos e padrões elevados de transparência e integridade na gestão dos esquemas”, defende Brillaud, para quem “um resultado positivo seria o de o relatório da Comissão avaliar tanto a vulnerabilidade destes esquemas à corrupção como a eficácia da devida diligência aplicada a candidatos”. Além disso, diz, “as orientações que se espera que a Comissão emita para os Estados-membros devem discriminar as melhores práticas quanto a padrões de devida diligência, integridade operacional e transparência”.
Para a Transparência Internacional, Bruxelas deve impor “requisitos mínimos” comuns que, além do controlo da idoneidade dos candidatos e da origem dos fundos, garantam também mecanismos de responsabilização para os órgãos de Estado que gerem os processos, mas também para os operadores que assistem os processos, como advogados e consultoras. Nomeadamente, através de obrigações como as de declaração de interesses ou divulgação de beneficiários titulares dos veículos e contas usados nas transações.
A organização defende também que as autoridades nacionais devem ser obrigadas a publicar um conjunto mínimo de dados que vá além de estatísticas como aquelas que são atualmente divulgadas pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras em Portugal. Trata-se de saber “quem beneficia e para onde vai o investimento”, diz Brillaud.
Mudanças “apenas trarão mais burocracia”, diz advogado português
Eventuais medidas mais rigorosas no controlo dos fluxos de investimento aplicados no âmbito do programa de ‘vistos gold’ português são vistas como desnecessárias por quem representa os candidatos à residência, e como um potencial fator de “maior entorpecimento” no processamento dos pedidos numa altura em que se mantêm as queixas por atrasos na concessão e renovação dos vistos.
José Miguel de Albuquerque, associado do escritório de advocacia português PLMJ, contesta a ideia avançada pela Transparência Internacional UE de que o regime português esteja vulnerável à corrupção.
“Pelo contrário parece-me claro que todos estes investimentos são feitos com a maior transparência e detalhe possíveis”, diz ao PLATAFORMA.
O advogado argumenta, por um lado, que a origem dos fundos é já escrutinada pelos bancos portugueses através dos mecanismos de diligência financeira em vigor, e que a idoneidade dos candidatos é, por outro lado, verificada pelos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) – designadamente, com a entrega do registo criminal dos candidatos, também reconhecido por postos diplomáticos e outras autoridades no exterior.
“[Novas regras] não me parecem necessárias e apenas trarão mais burocracia e maior entorpecimento ao processamento de autorizações de residência, sejam elas para investimento ou para outra atividade qualquer”, afirma o associado da PLMJ.
O advogado diz que as críticas por atrasos no processamento dos pedidos de ‘vistos gold’ se mantêm atualmente.
“Por mais que se alterem ou reorganizem os procedimentos de análise e resposta, é incontornável que o SEF precisa de mais gente nos seus quadros para dar resposta àqueles que pretendem residir legalmente num país crescentemente atrativo como o nosso”, defende.
José Miguel de Albuquerque discorda também da possibilidade de a identidade dos beneficiários do programa passar a ser publicitada.
“Não vejo porque deva fazer-se uma distinção entre os que investem e os outros milhares de titulares de outras autorizações de residência – para estudar, trabalhar, investigar, exercício de voluntariado, etc. – em Portugal, nem vejo em que medida a identificação pública dessas pessoas possa trazer mais transparência”, diz.
Maria Caetano 16.03.2018
