A campanha eleitoral para a Assembleia Legislativa, em 2017, trouxe a Macau o estranho caso da inaceitável confusão que a Comissão Eleitoral na altura fazia entre propaganda, informação e jornalismo. Nessa altura, a Imprensa foi avisada de que não podia sequer entrevistar candidatos a deputados, a não ser durante o curto período de campanha eleitoral. Na semana passada, a CAEAL convocou os jornalistas para uma sessão de esclarecimentos sobre a Lei Eleitoral. E tudo mudou… Não estamos apenas de volta à normalidade; estamos a reconquistá-la. E isso merece elogio – e forte aplauso.
Seng Ioi Man, juiz da Segunda Instância nomeado por Sam Hou Fai para a Presidência da CAEAL, em Dezembro último, foi muito claro: não estava ali para dizer aos jornalistas o que podem – ou não – fazer; mas sim numa troca de impressões para garantir equilíbrio na cobertura jornalística entre as várias listas candidatas – e para fazer cumprir a Lei. Mas deixou muito claro: uma coisa é propaganda; outra são reportagens e entrevistas. Aliás, como várias vezes repetiu Louie Wong, vice-presidente do Gabinete de Comunicação Social e membro da Comissão Eleitoral – muito bem.
Perguntam então os leitores: se está tudo bem, qual é a questão? É que, em 2017, ninguém fez entrevistas aos candidatos fora do período de campanha eleitoral, a não ser o PLATAFORMA. Decisão, essa, na altura, muito polémica – quiçá mesmo perigosa, diziam colegas jornalistas e amigos advogados. Como diretor deste jornal, tive de responder numa investigação do Ministério Público na sequência de uma queixa levantada por uma dessas entrevistas; tendo no final da campanha interposto queixa em Tribunal Administrativo contra aquilo que considerei abuso de poder por parte da Comissão Eleitoral. Perguntavam-nos porque fazia o PLATAFORMA tanta questão de remar contra a maré? Porque vale sempre a pena lutar, no mínimo, pelos mínimos olímpicos do jornalismo, dos direitos políticos… e dos mais elementares valores civilizacionais que formatam o arquétipo jurídico-político da Região Administrativa Especial. Há batalhas que é preciso travar, mesmo que estejam condenadas ao fracasso – para memória futura. Para que não nos esqueçamos nunca hoje do que o amanhã precisa de conquistar. O mundo muda e as interpretações que fazemos também, explica agora Seng Ioi Man, esclarecendo a posição que hoje tem a CAEAL. Parabéns! É com enorme orgulho que vejo hoje estabelecido esse consenso, que nunca devia ter sido posto em causa.
Qual foi o destino do processo na altura interposto contra a interpretação da Comissão Eleitoral? Arquivado, por queixa contra entidade inexistente. Ou seja; como a CAEAL extingue-se depois das eleições, não havia quem confrontar com a questão. Porque vale então a pena vincar a posição agora assumida por Seng Ioi Man e Louie Wong? Porque o futuro ganhou. E, com ele, todos nós: o jornalismo, a política; a sociedade em geral… a própria identidade de Macau e o espírito da Lei. Não é um caso menor – é um bem maior. Vale mesmo muito a pena perceber que, mesmo aquilo que parece óbvio, pode sempre perder-se se não fizermos questão de o preservar.
*Diretor-Geral do PLATAFORMA
