O desenvolvimento económico e a melhoria do bem-estar da população têm sido sempre uma prioridade nas políticas do Governo da RAEM, para que os residentes possam partilhar as benesses do desenvolvimento económico. Além do pleno emprego, é preciso garantir a sua qualidade, reforçar os direitos laborais, e proteger os interesses dos trabalhadores. Alguns empregos em Macau, há muitos anos, mantêm padrões inadequados e desajustados.
Alguns funcionários têm dificuldade em recuperar salários em atraso; e há problemas com indemnizações por acidentes de trabalho. Em alguns casos evidencia-se também a necessidade de rever e melhorar os direitos do trabalhador; o que implica revisão da lei laboral, combate ao trabalho ilegal, recuperação dos salários não pagos e proteção dos credores. O Governo deve assumir a liderança nesses processos e incentivar o Conselho Permanente de Concertação Social a estudar as alterações necessárias, no direito do trabalho; revendo a situação atual e recolhendo opiniões na sociedade. No novo ano, o Conselho deve assumir esses projetos e formular uma política laboral clara, de curto e médio prazo, incluindo no plano jurídico.
Na sua plataforma eleitoral, e após ampla consulta a todos os sectores da sociedade, o Chefe do Executivo anunciou que, em tempo útil, será aumentado o número de dias de férias, bem como as licenças de maternidade. Muitos trabalhadores esperam que o Governo implemente planos específicos e formule um calendário que melhore a qualidade do emprego, protegendo os direitos laborais e os interesses dos trabalhadores.
A Lei das Relações Laborais está em vigor há quase 15 anos. Em 2020, as autoridades priorizaram sete alterações, incluindo a licença de paternidade e a substituição da licença sobreposta. No entanto, o tempo de férias obrigatórias – e não obrigatórias – não é revisto há mais de 30 anos. Além disso, a lei estipula que a licença de maternidade remunerada é de 70 dias, quando a proposta que consta nos “Objetivos do Desenvolvimento das Mulheres de Macau” recomenda que se harmonize a licença de maternidade nos setores público e privado. A comunidade espera ainda que se aumente o número de dias da licença de maternidade, com base na implementação de subsídios governamentais.
Há muitos anos, várias regiões vizinhas têm vindo a melhorar o direito ao descanso e a aumentar o número de dias de férias; de forma gradual, e de acordo com critérios de antiguidade. Por conseguinte, as autoridades de Macau devem consultar todos os sectores da sociedade e promover um consenso social; implementando planos de trabalho e horários, o mais rapidamente possível; melhorando as leis laborais; aumentando a qualidade do emprego, e a proteção laboral dos residentes.
Federação das Associações dos Operários de Macau
