Segundo dados revelados pela Secretaria para a Segurança, registaram-se 34 casos de violação no primeiro semestre de 2024, um aumento de 70% em relação ao mesmo período do ano passado. Em resposta, as autoridades devem tomar medidas proativas. Em particular, no mesmo período foram registados 13 casos de abuso sexual de menores, pelo que o Governo e autoridades são instados a rever e alterar a lei penal, de forma a reforçar o efeito dissuasor e proteger as crianças. Ao mesmo tempo, o Governo deve estabelecer uma comissão especial para trabalhar com vários departamentos na construção de uma rede de proteção através de currículos, cooperação casa-escola, etc., para fortalecer os conceitos de igualdade de género entre as crianças e a consciência de autoproteção. Sugiro também que o Governo formule regulamentos e orientações relevantes para eliminar a agressão sexual nas escolas e o assédio sexual no local de trabalho.
Enquanto legisladora, sempre me preocupei com a questão dos crimes sexuais e com os direitos das mulheres e das crianças. O número de casos de abuso sexual de crianças tem vindo a aumentar ao longo dos últimos 20 anos, atingindo um pico de 36 casos no ano passado – o mais elevado desde o início do registo de dados. Estes números representam apenas o número de processos judiciais e casos bem-sucedidos por parte da polícia; e não é possível descartar a possibilidade de haver mais casos ocultos, por insuficiência ou dificuldade na obtenção de provas.
Existem muitos fatores envolvidos no abuso sexual de crianças. Mesmo depois de as sanções terem sido revistas, em 2017, para aumentar o âmbito da proteção dos menores e das sanções, o número de casos relacionados continua a oscilar. A punição é apenas a última linha de defesa da sociedade; e os danos não podem ser controlados simplesmente aumentando a gravidade da punição. A proteção das crianças é semelhante à da violência doméstica. Para além da tolerância zero, exige-se a cooperação de toda a sociedade.
Desde que a lei foi alterada, a sociedade sofreu muitas alterações e é necessário reexaminar e melhorar as leis penais relevantes. Ao mesmo tempo, o Governo precisa de criar um grupo de trabalho especializado para reunir conhecimentos interdisciplinares e formular estratégias de prevenção, a um nível mais elevado, e assumir a implementação da “Convenção sobre os Direitos da Criança”. Por exemplo, deve ser criado um mecanismo de denúncia eficaz para monitorizar e registar os incidentes de agressão sexual; os dados devem ser recolhidos para observação e análise social; e os setores da educação e do trabalho social devem ser coordenados, para promover a formulação de regulamentos a partir dos níveis de educação e publicidade. Ao mesmo tempo, os conceitos de educação sexual, igualdade de género e consciência de autoproteção devem ser reforçados através de currículos formais e promovidos ao nível da cooperação casa-escola, bem como da publicidade comunitária, a fim de aumentar a consciência em toda a sociedade.
Por outro lado, Macau nunca teve uma lei sobre agressões indecentes ou assédio sexual. As vítimas só podiam recorrer aos canais judiciais a expensas próprias, até à alteração da lei penal em 2017, quando as autoridades públicas foram envolvidas. Limita-se a atos indecentes que envolvam contacto físico e não cobre o assédio sexual sem contacto. O assédio sexual verbal, que é comum no local de trabalho, muitas vezes não é denunciado porque as vítimas estão preocupadas com a perda dos seus empregos e com os processos judiciais morosos e dispendiosos. Na China continental, em Hong Kong e em Taiwan, o assédio sexual não físico, como comentários e mensagens verbais, é há muito considerado crime. Taiwan, em particular, tem em vigor regulamentos de apoio relevantes, tais como um mecanismo de comunicação de queixas, regulamentos corporativos de prevenção e controlo, mecanismos de proteção e mediação, etc. Tudo para combater o assédio sexual, mesmo sem contacto, e formulando regulamentos de apoio relevantes para prevenir e eliminar o assédio sexual no local de trabalho sob vários ângulos.
Aliança de Sustento e Economia de Macau
