O Artigo 23 revisto entrará em vigor a 23 de março, e completa as disposições da lei de segurança nacional aprovada em 2020, após manifestações pró-democracia em Hong Kong. A nova versão enumera cinco novas categorias de infrações puníveis com prisão perpétua: traição, insurreição, espionagem e roubo de segredos de Estado, sabotagem que ponha em perigo a segurança nacional, sedição e “interferência externa”.
John Lee considerou a nova legislação “necessária para colmatar as lacunas deixadas pela lei de 2020”; e o Presidente da Câmara dos Representantes de Hong Kong referiu a “responsabilidade constitucional” de aprovar a legislação, tal como exigido pela Lei Básica. “Permitirá prevenir, proibir e punir eficazmente a espionagem, a conspiração e a armadilha por parte dos serviços de informação estrangeiros, a infiltração e a sabotagem por parte de forças hostis”, concluiu John Lee, defendendo o imperativo de “prevenir eficazmente a violência (…) e as revoluções coloridas”, numa alusão aos protestos pró-democracia de 2019.
Permitirá prevenir, proibir e punir eficazmente a espionagem, a conspiração e a armadilha por parte dos
serviços de informação estrangeiros, a infiltração e a sabotagem por parte de forças hostis
John Lee, Chefe do Executivo de Hong Kong
Para o ministro dos Negócios Estrangeiros britânico, “a lei compromete obrigações internacionais vinculativas, incluindo a Declaração Conjunta Sino-Britânica e o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos”. David Cameron disse que “o impacto geral é o de prejudicar ainda mais os direitos e as liberdades”, frisando que a reputação internacional de Hong Kong depende “do respeito pelo Estado de direito, independência das instituições, elevado grau de autonomia e proteção dos direitos e liberdades”. Cameron deixou o aviso: “Esta nova lei, aprovada à pressa no processo legislativo, terá implicações de grande alcance em todos estes domínios”.
O alto representante da União Europeia para os Negócios Estrangeiros e Política de Segurança considerou que a nova lei “poderá exacerbar a erosão das liberdades fundamentais e do pluralismo político, afetando a sua atratividade a longo prazo como centro internacional de negócios (…) As disposições abrangentes e as definições amplas do projeto de lei, especificamente em relação à interferência estrangeira e aos segredos de Estado”, surgem como “preocupações particulares” para Josep Borrell, que expressou “inquietação pelo aumento significativo das penas, alcance extraterritorial e aplicabilidade retroativa”.
Compromete obrigações internacionais vinculativas, incluindo a Declaração Conjunta Sino-Britânica e o
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
David Cameron, ministro britânico dos Negócios Estrangeiros
Os Estados Unidos reagiram através do porta-voz do Departamento de Estado norte-americano, Vedant Patel: “Estamos alarmados com estas medidas amplas que consideramos imprecisas”, considerando que o texto poderá “acelerar o encerramento da sociedade de Hong Kong, que dantes era aberta”.
As Nações Unidas estão “profundamente perturbadas” com as ambiguidades da nova lei de segurança de Hong Kong, aprovada com uma “pressa alarmante”, tendo o Alto-Comissário para os Direitos Humanos, Volker Türk, sublinhado as disposições vagas que “podem conduzir à criminalização de uma vasta gama de condutas protegidas pela legislação internacional em matéria de direitos humanos, incluindo a liberdade de expressão, a liberdade de reunião pacífica e o direito de receber e transmitir informações”.
