Recentemente uma notícia tem agitado os círculos políticos de Macau e Hong Kong. Após revisão dos eleitorados pela Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa de Macau, foi anunciado que um total de 21 candidatos de sete grupos eleitorais não são elegíveis nas próximas eleições para a Assembleia Legislativa em setembro por não apoiarem a Lei Básica de Macau ou não mostrarem lealdade à região, sendo assim “desqualificados”.
É impossível negar que as eleições legislativas são de grande interesse público. Os candidatos expressam os seus ideais políticos durante a campanha e no parlamento, exercendo a sua liberdade de expressão. Segundo a Lei de Proteção de Dados Pessoais, a opinião política de um indivíduo é considerada um dado sensível, e a lei não permite que bases de dados de opiniões políticas sejam processadas sem qualquer consentimento ou autorização.
Porém, para o bem do público geral, como durante o período eleitoral, deve claramente haver limites, mesmo no que diz respeito à privacidade pessoal. É altamente importante numa altura como esta que os candidatos expressem as suas opiniões políticas. Não deve ser recusada a partilha de tal informação apenas alegando proteção de dados pessoais. A Comissão Eleitoral, como órgão administrativo responsável pelo processo eleitoral da região, é obrigada por lei a partilhar uma explicação detalhada e completa para as suas ações, por isso a comissão deve explicar ao público as bases legais e factuais para estas decisões, especialmente os atos e razões que levaram à desqualificação dos candidatos.
Uma sociedade regida pela lei deve segui-la de forma correta. A implementação independente segundo o sistema legal não é suficiente, aqueles que a impõem devem ainda respeitar a dignidade e direitos fundamentais de cada ser humano.
*Diretor Executivo do Plataforma
