As recentes alterações à Lei dos vistos Gold - Plataforma Media

As recentes alterações à Lei dos vistos Gold

As potenciais alterações ao Programa Golden Visa suscitaram uma longa discussão até 12 de Fevereiro de 2021, quando as tão esperadas alterações foram oficialmente publicadas pelo Decreto-Lei n.º 14/2021 (“Decreto-Lei”), que altera a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho de 2007, também conhecida como Lei dos vistos Gold.

As alterações aprovadas foram introduzidas em resposta ao Orçamento de Estado Português para 2020, que autorizou o Governo a rever a lei dos vistos Gold para efeitos de promoção de investimentos em regiões de baixa densidade populacional, requalificação urbana, património cultural e atividades com elevado valor ambiental ou social, entre outros.

O novo diploma traz alterações tanto (i) ao investimento imobiliário como (ii) à transferência de investimento de capital.

No primeiro caso, o investimento em propriedades residenciais só será possível para propriedades localizadas nas ilhas da Madeira e Açores e em certas zonas interiores de Portugal. No entanto, os investimentos imobiliários em propriedades não residenciais (isto é, comerciais, de serviços ou industriais) continuarão a ser possíveis nas cidades de Lisboa e Porto (isto é, as principais cidades de Portugal) com os mesmos montantes mínimos de investimento, o que continua a ser muito atrativo.

Enquanto, no segundo caso, exceto para a transferência de capital para uma conta bancária portuguesa, cujo montante será aumentado de EUR 1.000.000,00 para 1.500.000,00, o montante mínimo de investimento para transferência de capital será aumentado para EUR 500.000,00 (atualmente EUR 350.000,00) em relação aos investimentos em (a) fundo de investimento ou fundo de private equity; (b) incorporação de uma empresa portuguesa ou reforço do capital social; e (c) investigação conduzida por uma instituição acreditada do sistema científico e tecnológico nacional. Apesar do ligeiro aumento dos montantes mínimos de investimento, estes são ainda baixos quando comparados com o esquema de imigração de outros países.

A data em que as alterações entrarão em vigor foi prorrogada para 1 de Janeiro de 2022, e estas só serão aplicáveis a novos pedidos apresentados a partir desta data e não afetarão (i) nem as autorizações de visto Gold concedidas antes de 1 de Janeiro de 2022 e as respetivas renovações, nem (ii) as autorizações de visto Gold concedidas após 1 de Janeiro de 2022, cujos pedidos foram apresentados antes de 1 de Janeiro de 2022 e as respetivas renovações.

A Lei dos vistos Gold, desde a primeira introdução em 2012, tem sido um motor para o crescimento da economia portuguesa e um fator importante para a dinâmica do país em vários setores de atividade. Apesar das referidas alterações ao programa Golden Visa, é de notar que o tipo de investimento mais atrativo – imobiliário – continuará a ser elegível, e a manutenção do período mínimo de estada de 7 dias em média por ano continuará a fazer uma diferença importante quando comparado com o esquema de imigração de outros países com requisitos mais rigorosos a este respeito.

*Tirso Olazábal (sócio) e Un I Wong (conselheira especial) da MdME Advogados

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