A União Internacional de Juízes de Língua Portuguesa (UIJLP) manifestou preocupação com o modelo de nomeação de juízes para os tribunais superiores de Timor-Leste, atribuído a uma comissão criada por nomeação política.
“A UIJLP regista, com preocupação, que o modelo transitório adotado atribui a avaliação e a graduação dos candidatos aos tribunais superiores a uma comissão de composição de indicação política, da qual se excluem os magistrados em exercício, reservando ao Conselho Superior da Magistratura Judicial apenas a nomeação dos previamente graduados”, pode ler-se num comunicado divulgado domingo (28).
O modelo que retira ao Conselho Superior de Magistratura Judicial o controlo sobre a seleção de juízes é “dificilmente compatível com a separação de poderes e com as garantias de independência que protegem” o “direito dos cidadãos a justiça imparcial”, segundo a UIJLP.
Em causa está a nomeação de uma comissão, indicada pelas autoridades políticas para selecionar os juízes que vão integrar o futuro Supremo Tribunal de Justiça e o Tribunal de Recurso, liderada por Avelino Coelho.
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“A UIJLP ressalta que o associativismo judicial e o autogoverno da magistratura não se confundem com corporativismo”, salienta o comunicado.
“A escassez de recursos humanos e as legítimas exigências de eficiência na instalação dos tribunais superiores — desafios reais que a UIJLP reconhece — devem ser enfrentadas por soluções que reforcem, e não que enfraqueçam, o papel constitucional do órgão de gestão da magistratura”, acrescenta no comunicado.
