– Qual a ideia por detrás da criação da Associação de Estudos Jurídicos de Macau e Portugal?
David Sá Machado – A Associação teve um objetivo único, que foi a publicação futura do Código de Processo Civil Anotado, um projeto que idealizei há três anos. É o único projeto, neste momento, que está em cima da mesa. Mas isso não quer dizer que não venham outros, porque apesar de ter sido um acidente, foi um acidente feliz. A Associação pode promover, e bem, o direito de Macau, que é uma ciência que merece toda a nossa atenção. Pelo menos ao nível das publicações científicas não tem tido grandes desenvolvimentos. Podermos trazer personalidades da Lusofonia, de Portugal e de outros locais para se juntarem a projetos, acho que seria interessante.
– Um pouco como um think tank de questões legais?
D.S.M. – A ideia partiu primeiro de alguns advogados da MdME, em particular do meu colega doutor Rui Oliveira, que é um dos autores do Código, com toda a disponibilidade e paciência que demonstrou. Depois ajudou-me a congregar outros elementos para formar os órgãos sociais da associação e levar o projeto para a frente. A doutora Teresa Leong é a coordenadora do projeto neste momento. Ela e a doutora Maria José Capelo, professora associada na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que já tem reputação em Portugal e dezenas de publicações nesta área. Acho que combina muito bem com a doutora Teresa Leong, que, como toda a gente sabe, foi magistrada em Macau por mais de 20 anos. Junta-se a cabeça prática e a cabeça teórica. O saber teórico e o saber prático. Uma magistrada e uma professora universitária.
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– Os autores estão todos baseados em Macau? Têm também pessoas baseadas em Portugal?
D.S.M. – Muitos deles são de Portugal, alguns de Macau, outros de diferentes locais. Tentámos manter o equilíbrio ao nível das origens, para não ser um código de Macau anotado apenas por gente de Portugal.
– Acredita ainda existir espaço para um debate público de temas legais em Macau?
D.S.M – Não pode ser de outra forma. O Direito quer-se uma ciência criticável, digamos assim, para a sua própria evolução e para a sua própria subsistência. Caso contrário, deixa de fazer grande sentido publicar estas obras.
– Publicou também um livro sobre o crime de consumo de drogas em Macau. Foi uma publicação em conjunto com a Associação ou um projeto à parte?
D.S.M. – Foi uma coincidência. Foi um projeto que comecei há três anos, mais ou menos na mesma altura, mas que desenvolvi paralelamente. Por coincidência, calhou publicar agora o livro, na mesma altura em que a associação foi criada, mas que na realidade não tem nada a ver com a atividade da associação. O livro foi publicado com o Instituto Internacional de Macau e resultou de um projeto pessoal que já há muitos anos queria concretizar. Desde que estou em Macau tinha a ideia de publicar algo relacionado com um tema local, que tivesse interesse prático e teórico. Nessa medida, acho que cumpriu o seu propósito. Dediquei este livro ao meu irmão e ao meu pai, que trabalhou cá como magistrado nos anos 90.
O Direito quer-se uma ciência criticável, digamos assim, para a sua própria evolução e para a sua própria subsistência
– Qual é a avaliação que faz da forma como o crime de consumo de drogas é aplicado, em comparação com outras jurisdições, como Portugal?
D.S.M. – A particularidade que posso salientar, entre os vários problemas que levanto, tem a ver com a equiparação do consumidor ao traficante. Porque o consumo, na forma qualificada, para ser aplicado, tem uma base quantitativa e qualitativa: tem de haver determinado número de doses para ser considerado traficante, mas também tem de haver intenção de vender ou de produzir. O que acontece na prática é que os tribunais acabam por condenar bastante tendo em consideração apenas o aspeto quantitativo. A pessoa tem mais de cinco doses e já é considerada traficante. Aplicam por presunção a norma, quando na verdade deviam fazer uma investigação mais aprofundada. Mas há outros problemas, claro, porque é uma norma complexa, com uma redação densa, que remete para várias disposições. A lei sofreu alterações em relação às tabelas.
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– Às próprias substâncias listadas como ilegais…
D.S.M. – Sim. As tabelas aumentam à medida que novas substâncias vão sendo criadas. Às vezes, duas ou três vezes por ano, alteram a lei porque descobrem uma nova droga sintética que é mais usada aqui. Claro que, segundo o princípio da legalidade penal, se a substância não está naquela tabela, não é crime e a pessoa não pode ser acusada.
A pessoa tem mais de cinco doses e já é considerada traficante. [Os tribunais] aplicam por presunção a norma, quando na verdade deviam fazer uma investigação mais aprofundada
– Tem de ser acrescentada ou não é crime…
D.S.M. – Exatamente. Já aconteceu, e até tive um cliente nessa situação. Ele foi apanhado com uma substância e detido. Mas, na altura da acusação, o Ministério Público não conseguiu concretizar porque aquela substância ainda não estava na tabela. Dias depois, fizeram uma alteração relâmpago à lei.
– O livro foi publicado em colaboração com a Associação de Reabilitação de Toxicodependentes de Macau (ARTM), que tem feito muito trabalho ao longo dos anos em termos de tratamento…
D.S.M. – Justamente. É um lado que nunca deve ser descurado. A ARTM tem um papel fundamental na sociedade de Macau e já tem presença há 25 ou 30 anos. O Augusto Nogueira foi muito paciente e disposto a ajudar-me de forma completamente desinteressada. Aconselhou-me, deu-me exemplos, mostrou-me e ajudou-me a perceber a realidade.
– Está a pensar publicar mais algum estudo sobre outros temas legais que considere interessantes?
D.S.M. – Gostava de desenvolver mais alguma coisa na área do processo civil. Há sempre temas muito interessantes. Os temas de direitos estão todos aí por explorar. Trabalhamos com processos todos os dias e há vários problemas que surgem. Na prática, qualquer um deles com potencial para se transformar num artigo, numa monografia ou num livro. Como há pouca gente a escrever sobre estes temas, é sempre uma possibilidade. A Associação pode promover o desenvolvimento de estudos sobre qualquer problema suscitado nos tribunais, mais moderno, fora daqueles lugares comuns que já referi, como a mediação, a arbitragem ou a Lei Básica.
– Tem-se falado muito da questão da arbitragem como parte da integração da Grande Baía. São temas que a associação vai tentar explorar?
D.S.M. – Com certeza. Acho que qualquer pessoa que venha com uma ideia e queira avançar, nós podemos servir de elemento catalisador dessas ideias e promovê-las. Juntar pessoas, alguns dos autores que já temos e que trabalham nessas áreas, para construir publicações e projetos. Há muito potencial aqui, há muita coisa para fazer.
