O Conselho Legislativo de Hong Kong aprovou a Lei de Salvaguarda da Segurança Nacional na última terça-feira. A grande questão que agora paira no ar é a seguinte: qual é a sua real necessidade, tendo em conta que em 2020 entrou em vigor a Lei de Segurança Nacional (LNS) na Região? Há várias justificações do lado chinês, nomeadamente o facto de o Artigo n.º 23 da Lei Básica de Hong Kong instar a cidade a promulgar leis próprias em matéria de segurança nacional; e também o facto da própria LNS, imposta por Pequim há quatro anos, referir essa mesma missão constitucional no seu Artigo n.º 7. Por outro lado, Hong Kong explica que era necessário complementar a LNS em várias matérias, resultando este processo na adição de mais 39 crimes.
Como já seria de esperar, as democracias ocidentais entraram rapidamente em cena, com duras críticas e “avisos” sobre as consequências desta nova lei (ver página 15). Europa e Estados Unidos, mas também a própria Organização das Nações Unidas, criticam aquilo que dizem colocar em causa as liberdades, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos, apontam um ciclo de reforço da repressão, e lamentam a erosão da condução democrática e independente das instituições políticas locais.
O quadro que se pinta a ocidente destrói a narrativa do renascimento do hub financeiro internacional, da afirmação de Hong Kong como cidade multicultural, pluralista e aberta ao investimento. É um contraste direto com as palavras do Chefe do Executivo da Região, John Lee, que vaticina maior prosperidade e desenvolvimento económico depois da implementação desta nova lei. Entretanto, várias câmaras de comércio têm vindo a público afirmar que é cada vez mais difícil vender Hong Kong a empresários estrangeiros. Explicam, a propósito, que estes consideram haver riscos acrescidos na expansão dos negócios, quer para Hong Kong, quer para a China. Quando chega o contraditório, as garantias dadas pelas autoridades não diluem os receios propalados a ocidente.
A China comprometeu-se com um discurso de segurança rígido e musculado, com pouca sensibilidade para o impacto que isso tem no ocidente. Está no seu direito, mas é incontornável perceber-se que essa prioridade dificulta o interesse – que a China também tem – em combater a campanha de demonização, retomando os intercâmbios entre povos e culturas; e promovendo a abertura ao investimento estrangeiro.
Basta ver o retrato espalhado pelos mais diversos Media ocidentais sobre a nova lei, com foco na interpretação feita por altos responsáveis da União Europeia e Estados Unidos. Do ponto de vista de Pequim, quanto mais atacada se sentir, mais necessidade sentirá de se proteger – e esta lei é uma prova disso mesmo. Do lado oposto, a mesma lei serve outro propósito – isolar a China. Se esta atitude não muda; de um lado; do outro; ou de ambos… o futuro próximo não nos reserva grandes pontes entre a China e o resto do mundo.
*Diretor-Executivo do PLATAFORMA
