Bendito Covid-19 em Macau - Plataforma Media

Bendito Covid-19 em Macau

A cada medida que o Executivo anuncia, segue-lhe por norma uma polémica. Fora e dentro da cidade os arrepios na espinha são cada vez mais frequentes pela forma como a cidade pisa as próprias leis. A pandemia veio acelerar um processo que começou há cerca de três anos e pôs em evidência que Macau já não é o que era

Quem conheceu a Macau de outros tempos não a reconhece hoje. Ruas esvaziadas de gente, comércios fechados, o desemprego que cresce, falta das tão amaldiçoadas enchentes de turistas e sinais de travagem económica são algumas das mudanças visíveis.

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Há outras como a deterioração progressiva, e nos últimos três anos a passos largos, do Estado de Direito. António Katchi, Jorge Menezes e Sérgio de Almeida Correia – três juristas numa cidade com vários e dos poucos que falam (em alto) – explicam como o Governo tem violado a legislação com o pretexto da pandemia.


A pandemia veio oferecer novas oportunidades e pretextos ao Governo autoritário de Macau para aumentar o controlo e vigilânciaAntónio Katchi

Jornalistas são acusados de ouvirem sempre “os mesmos”, mas este é apenas mais um sintoma da deterioração de um sistema – o Segundo – que resultou no silêncio de quase todos.

O PLATAFORMA recorreu “aos mesmos” que acusam o Executivo de instrumentalizar saúde e bem-estar da população em prol do fim para o qual se deixou de olhar a meios: agradar Pequim.

“A deterioração do Estado de Direito é um fenómeno complexo que envolve a politização do exercício das funções administrativa e judicial, o esbatimento da separação dos poderes e o espezinhamento dos direitos fundamentais. Tudo isto tem vindo a acontecer em Macau desde a Reunificação”, afirma António Katchi.

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Em determinados momentos, continua, o processo de degradação corporizou-se na criação de normas jurídicas “bastante perigosas” cujos efeitos só se fizeram sentir mais tarde.

Como exemplo, refere o aditamento à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa.

“Veio permitir a exclusão de candidatos considerados infiéis à RAEM ou à Lei Básica, e visava claramente o campo democrático e o movimento operário independente. Foi aprovado em 2016, mas só foi utilizado nas eleições de 2021 para excluir os candidatos das listas pró-democracia e Cloee Chao”, fundamenta.

Os últimos três anos correspondem a uma fase de aceleração e agravamento brutais no processo de degradação do Estado de Direito, diz Katchi, para quem essa fase começou em 2019, com a proibição de manifestações de protesto contra a violência policial em Hong Kong.

“A pandemia veio oferecer novas oportunidades e pretextos ao Governo autoritário de Macau para aumentar o controlo e vigilância sobre as pessoas, suspender ou limitar o exercício de direitos fundamentais, agravar discriminações e enfraquecer a oposição política e social”.


Em qualquer comunidade democrática avançada, seria impossível um Governo sobreviver
a tantos erros, incompetências e contradições
Jorge Menezes

Jorge Menezes defende que é mais relevante o caráter politicamente errático das medidas do que a discussão da sua legalidade, uma vez que a última nunca será discutida pelos tribunais. “Nem estes fariam frente a medidas governativas que, no fundo, são tomadas para agradar a Pequim e não à população”, argumenta.

O advogado realça que a ação governativa deve ter sempre em conta princípios invioláveis como a não-discriminação, a necessidade, proporcionalidade e adequação das medidas.

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“Estes princípios não têm sido cumpridos como deveriam”, acusa.

O mesmo entendimento tem Sérgio de Almeida Correia que reforça que as políticas, devendo proteger a saúde das pessoas, querem-se sempre enquadradas na lei, equilibradas e proporcionais aos perigos e aos riscos que estão em causa.

“Quando sem razão científica válida se restringem direitos como a liberdade de deslocação, ao exercício físico, dos animais, de reunião e manifestação, e se obrigam cidadãos de uma determinada nacionalidade, mesmo residentes permanentes, a suportarem medidas discriminatórias, está-se a violar a Lei Básica, e isto, infelizmente, aconteceu”, recorda.

POPULAÇÃO VS PEQUIM

O Governo repete que a população e o seu bem-estar é o que está em causa. Os três juristas acusam-no de os instrumentalizar.

Menezes diz que os danos causados pela resposta da equipa liderada por Ho Iat Seng parecem ter sido mais prejudiciais do que protetores, a começar pela saúde mental e psicológica. Mas há outros interesses que também estão na base do bem-estar dos habitantes e que foram afetados como a prosperidade e estabilidade económica, o emprego e a liberdade de circulação, refere.

“O próprio Governo reconheceu há semanas que o período de quarentena não tinha justificação científica, o que revela o nível de desnorte. As pessoas estão cansadas de tantos abusos e excessos”.

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Também reveladores de que a primeira preocupação não está a ser o bem-estar público, segundo o advogado, são os suicídios – desde janeiro registaram-se 53, próximo do total de 2021 (60), 2020 (76) e 2019 (66); o abandono de Macau por tantas famílias, o desemprego – em junho a taxa era de 3,4 por cento num território onde antes era economicamente inexistente; e o fecho de pequenas e médias empresas.

Dados da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos mostram que, na primeira metade de 2022, o valor das receitas brutas dos casinos foi de 26 mil milhões de patacas – 18 por cento do registado em 2019 e o pior semestre desde a primeira metade de 2006. Andrew W Scott, CEO da IAG, afirmava num artigo da publicação que Macau deixou de ser o centro mundial do Jogo depois de 18 anos estupendos.

A saúde e o bem-estar, reitera Almeida Correia, têm sido utilizados para prosseguir fins alheios ao combate à pandemia e de proteção da saúde pública. “Desde há muito que vejo nalgumas medidas a prossecução disfarçada de objetivos políticos”, enfatiza.


Desde há muito que vejo nalgumas medidas a prossecução disfarçada de objetivos políticosSérgio de Almeida Correia

Na leitura de Katchi, há medidas que se afiguram adequadas à prevenção e eliminação das infeções pelo coronavírus, como a imposição do uso de máscara em espaços públicos fechados, o rastreio de casos suspeitos de Covid-19, a quarentena obrigatória em hotéis para quem entre em Macau e o encerramento temporário de certos estabelecimentos.

“É claro que o reconhecimento da adequação destas medidas não nos dispensa de ponderar se, dadas as circunstâncias do momento, são mesmo necessárias e se, em si mesmas ou pelo modo como são executadas, são proporcionais e respeitam integralmente o princípio da igualdade”, ressalva.

A par destas, prossegue, há as políticas que o Governo impôs “à boleia” da estratégia de zero casos, mas que considera desnecessárias, desproporcionais e, nalguns casos, discriminatórias. São vários os exemplos que enumera – o que já por si diz muito.

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Da lista, fazem parte a proibição das exposições alusivas ao massacre de Tiananmen, de reuniões e manifestações, de reentrada em Macau dos trabalhadores ditos ‘não residentes’ e dos estudantes do exterior – com a posterior exceção dos oriundos do Interior da China; a proibição de entrada de pessoas com expetativa de aquisição do direito de residência por razões familiares e a imposição aos cidadãos filipinos da obrigação de efetuarem dois testes diários à Covid-19.

“Todas estas medidas violam, obviamente, a Lei Básica, a Declaração Conjunta, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, e algumas leis internas de Macau”.

Além das anteriores, Katchi relembra as decisões que nem as autoridades imputam à pandemia.

“Aqui se incluem a denegação dos direitos de reunião e manifestação aos chamados ‘não residentes’, a proibição de reuniões ou manifestações desfavoráveis ao Partido Comunista da China (PCC), a censura na TDM e a exclusão de candidatos à Assembleia Legislativa não alinhados com o partido. Tudo isto começou em 2021”, frisa.

O EMPURRÃO QUE MACAU PRECISAVA

Menezes alonga a lista com mais exemplos: a condenação dos democratas Sulu Sou e Scott Chiang; a desqualificação de duas dezenas de candidatos a deputados “em grosseira violação da lei e da Lei Básica”; “os limites crescentes à liberdade de imprensa”; a pressão sobre a liberdade de expressão – “transformada em direito de manifestação, o qual tem sido por sua vez crescentemente subvertido”; as ameaças de punição da difamação e rumores; e a política de Macau governado por patriotas – “em vez de ser governado pelas suas gentes em liberdade”.

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Sérgio de Almeida Correia vinca que a deterioração progressiva dos direitos e liberdades dos residentes garantidos pela Lei Básica começou antes da pandemia.

“Depois, a Covid-19 ajudou a aprofundar essa política e serviu de pretexto para o reforço dessa deterioração”. Menezes é categórico e afirma que a discriminação de comunidades de não-residentes e o caráter excessivo, errático e inconsistente das medidas do Executivo revelam os efeitos perniciosos de um sistema não-democrático.

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“O Governo não responde perante a população, mas perante quem o ‘nomeia’, pelo que privilegia agradar a Pequim. A voz dos habitantes só é ouvida se não houver risco da tão temida instabilidade – o grande papão dos regimes não democráticos. Em qualquer comunidade democrática avançada, seria impossível um Governo sobreviver a tantos erros, incompetências e contradições”, salienta.

Katchi insiste: “A intensificação da erosão dos direitos fundamentais em Macau não deriva da estratégia de Covid zero em si, mas do endurecimento das políticas de controlo, intimidação e repressão por parte do PCC”.

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