A Região Administrativa Especial de Hong Kong (RAEHK) deve concluir a sua própria legislação de segurança nacional estipulada no artigo 23 da Lei Básica o mais rápido possível, disse na quarta-feira um importante legislador chinês.
“Nem a decisão da Assembleia Popular Nacional (APN) nem a lei adotada pelo Comité Permanente da APN podem substituir a legislação relevante, conforme estipulado no artigo 23 da Lei Básica da RAEHK”, disse Shen Chunyao, chefe da Comissão dos Assuntos Legislativos do Comitê Permanente da APN, numa conferência de imprensa.
A decisão da APN de estabelecer e melhorar o sistema legal e os mecanismos de aplicação para a RAEHK salvaguardar a segurança nacional, junto com a lei recém-adotada sobre a salvaguarda de segurança nacional em Hong Kong, exigem explicitamente a conclusão da legislação de segurança nacional na região, conforme estipulado na Lei Básica, e melhoria das leis relevantes, disse Shen.
O estabelecimento e a melhoria do sistema legal para salvaguardar a segurança nacional no nível da RAEHK não se limita à legislação estipulada no artigo 23 da Lei Básica da RAEHK, já que algumas leis locais em vigor na RAEHK também estão relacionadas à segurança nacional, disse ele.
“Qualquer legislação relacionada à segurança nacional e sua implementação não devem ser inconsistentes com a decisão da APN ou com a nova lei adotada pelo Comitê Permanente da APN”, acrescentou Shen.
