O Governo de Macau realizou esta quinta-feira (13) uma sessão de consulta sobre a revisão do Regime Jurídico das Associações destinada aos deputados de Macau à Assembleia Popular Nacional (APN) e aos membros de Macau no Comité Nacional da Conferência Consultiva Política do Povo Chinês (CCPPC), que apresentaram sugestões sobre a futura legislação.
A sessão contou com 12 deputados de Macau à APN e 27 membros de Macau no Comité Nacional da CCPPC, incluindo o vice-presidente do Comité Nacional da CCPPC, Ho Hau Wah, o membro do Comité Permanente da APN, Kou Hoi In, o chefe da Delegação dos Deputados de Macau à APN, Lao Ngai Leong, e o membro permanente e coordenador dos Convidados Especiais de Macau no Comité Nacional da CCPPC, Chui Sai Cheong.
A sessão foi presidida pelo secretário para a Administração e Justiça, Wong Sio Chak, enquanto a diretora da Direcção dos Serviços de Identificação (DSI), Chan Hoi Fan, apresentou os principais conteúdos da consulta.
Wong Sio Chak destacou o papel das associações na governação de Macau, nomeadamente na prestação de serviços sociais, promoção de políticas públicas e participação em assuntos eleitorais. Segundo o secretário, as associações desempenham igualmente uma função importante na união dos residentes, na promoção da harmonia social e no desenvolvimento da sociedade.
Leia também: Macau abre consulta para novo regime das associações. O que pode mudar na constituição e gestão
No entanto, considerou que a legislação atualmente em vigor já não responde adequadamente às necessidades decorrentes da evolução social.
O Governo pretende, por isso, criar um novo regime jurídico específico que reforce a garantia da liberdade de associação, melhore a governação interna das organizações, promova o seu desenvolvimento e aperfeiçoe a fiscalização administrativa. Chan Hoi Fan apresentou posteriormente as principais orientações e propostas da revisão legislativa.
Sugestões para simplificar procedimentos
Durante a sessão, 19 deputados e membros apresentaram opiniões e sugestões, oralmente ou por escrito, manifestando apoio à revisão. Consideraram, em geral, que a alteração legislativa é oportuna, estabelece um regime adequado e prevê uma fiscalização proporcional, conciliando a proteção da liberdade de associação com o reforço da supervisão das organizações.
Vários participantes defenderam que a DSI, enquanto entidade competente, deverá disponibilizar mais fluxogramas e orientações sobre os procedimentos, reforçar a divulgação pública e melhorar as plataformas eletrónicas, incluindo a Plataforma para Empresas e Associações. O objetivo será facilitar o tratamento de pedidos e a entrega de informações por parte das associações.
Foram ainda apresentadas sugestões sobre o apoio ao desenvolvimento das associações, a aplicação da Lei sindical, a partilha de sedes, a simplificação dos procedimentos de dissolução voluntária, a alteração dos estatutos e os requisitos aplicáveis aos titulares dos órgãos sociais. Os representantes do Governo responderam às questões e sugestões apresentadas durante a sessão.
Ho Hau Wah pede apoio à revisão
No balanço da sessão, Ho Hau Wah agradeceu o reconhecimento manifestado pelos deputados e membros em relação ao trabalho de revisão legislativa desenvolvido pelo Governo.
O vice-presidente da CCPPC sublinhou que a revisão não pretende interferir no funcionamento das associações, mas reforçar a segurança do Estado e da RAEM, otimizar a utilização dos recursos e promover o desenvolvimento saudável e sustentável das organizações.
Ho Hau Wah apelou aos deputados e membros para apoiarem o processo de revisão, desempenharem o seu papel de ligação com a sociedade e apresentarem sugestões, contribuindo também para explicar às associações e aos diferentes setores os objetivos e a importância da alteração legislativa.
Wong Sio Chak afirmou, por sua vez, que as opiniões recolhidas constituem uma referência importante para aperfeiçoar a futura proposta de lei. O Governo irá analisar as sugestões antes de continuar a desenvolver o projeto legislativo e a respetiva divulgação.
A consulta pública sobre o Regime Jurídico das Associações decorre até 23 de setembro. O documento de consulta pode ser consultado e descarregado através da página temática da DSI, da página de Consulta de Políticas do Portal do Governo, da “Conta Única de Macau” e da Plataforma para Empresas e Associações.
O Governo realizará ainda três sessões de consulta destinadas ao público. Os interessados podem inscrever-se previamente através da página temática ou pelos telefones 2837 0777 e 2837 0888. Os residentes podem igualmente apresentar opiniões e sugestões através das plataformas eletrónicas, por correio eletrónico, telefone, fax, correio postal ou presencialmente na DSI.
