Está aprovado o Orçamento de Estado para 2019 em Moçambique. Governo promete mais rigor nas contas públicas, mas entidades da sociedade civil consideram as promessas pouco realistas e temem as consequências das eleições gerais.
O parlamento de Moçambique aprovou o Orçamento de Estado (OE) para 2019 a partir de uma proposta na qual o Governo promete priorizar as infraestruturas e os setores sociais. Os números geram dúvidas. “Os pressupostos de recursos do orçamento devem ser revistos para os tornar mais realistas e evitar problemas” tanto de “viabilidade”, como de “credibilidade”, refere-se numa análise publicada pelo Fórum de Monitoria do Orçamento (FMO) – um grupo composto por 19 membros, sendo o documento, redigido pelo Centro de Integridade Pública (CIP), apoiado financeiramente pela União Europeia (UE).
O OE foi aprovado pelo parlamento no dia 6 de dezembro e prevê receitas a rondar 249 mil milhões de meticais (cerca de 32, 5 mil milhões de patacas) para uma despesa total de 340 mil milhões de meticais (perto 44 mil milhões de patacas). O défice global (em percentagem do Produto Interno Bruto) deverá subir de 8,1 por cento previsto este ano para 8,9 por cento em 2019, um crescimento justificado em parte com as eleições gerais, que se realizam a 15 de outubro do próximo ano. Em 2017, de acordo com as contas gerais do Estado, o défice foi de 4,6 por cento.
O FMO considera que o aumento de receitas é “pouco provável” e lamenta que, mesmo assim, seja acompanhado “por um aumento de despesas”. O grupo defende a criação de uma rubrica de “despesas contingentes”, a serem efetivadas “só quando houver recursos disponíveis, sem agravar o défice”.
As organizações do Fórum consideram que o Executivo deveria “enfatizar as consequências financeiras dos défices significativos do setor das empresas públicas, especificando medidas financeiras de correção, para mitigar o mau uso de recursos próprios do Governo” para apoiar empresas que, na maioria, “estão falidas”, acrescenta.
Na análise publicada pelo FMO, o Centro de Integridade Pública (CIP) propõe ao Governo “introduzir medidas para evitar mais aumentos na dívida pública, especialmente tomando em consideração que 2019 é ano das eleições presidenciais”. Tais medidas são consideradas necessárias “para não agravar os riscos de aumento de inflação e desvalorização do Metical, o que prejudicaria todos os moçambicanos”. No que respeita às eleições, a organização defende que o Governo deve respeitar as classificações fiscais aceites internacionalmente e incluir as despesas para eleições em despesas de funcionamento, “em vez de sobrecarregar de forma ilusória as despesas de investimento”.
Salários e benefícios
A maioria do orçamento para 2019 – 57,8 por cento – é dirigida para despesas de funcionamento, 30 por cento para investimento e 12,2 por cento para operações financeiras. Ou seja, a folha de pagamentos continua a centrar atenções, por isso, o Governo incluiu no OE 2019 medidas destinadas a conter a lista salarial – que continua a levar 55 por cento da receita fiscal, referiu em outubro o ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, atingindo rácios acima da média da África Austral.
Excluindo os setores da saúde, educação e agricultura, nos demais só haverá uma admissão por cada três vagas e será dada prioridade à mobilidade de pessoal na administração pública, anunciou o Governo.
Há ainda cortes em diversos benefícios. “A divulgação do impacto orçamental [dos cortes nos benefícios] serviria para fortificar a confiança dos moçambicanos quanto à efetivação das políticas de austeridade para todos”. O OE faz referência à fixação dos limites de despesas de combustível, telecomunicações e arrendamento de imóveis, mas a informação é considerada insatisfatória. “Não permite medir o impacto orçamental destas medidas, porque o OE não inclui detalhes suficientes”, lamentam as organizações da sociedade civil.
Aposta social
Durante a apresentação no parlamento, o primeiro-ministro de Moçambique disse que o Governo vai guiar-se pela eficiência e disciplina na execução do OE de 2019, assegurando que 66 por cento dos recursos serão destinados aos setores sociais.
“Na política orçamental para 2019, continuaremos a priorizar a eficiência e disciplina na execução da despesa pública, bem como a afetação de recursos para os setores sociais e económicos”, afirmou Carlos Agostinho do Rosário. O governante assinalou que o critério de distribuição dos recursos previstos no OE de 2019 visa gerar impacto na melhoria de vida da população.
A educação, saúde, infraestruturas, agricultura, abastecimento de água e proteção social serão prioridade na distribuição de verbas do Estado em 2019, acrescentou. A educação vai receber 21,5 por cento, a agricultura 11 por cento e a saúde 10,6 por cento, indicou. “Prevemos ainda, em 2019, continuar a afetar recursos para os diversos programas de proteção social, com realce para o subsídio social básico, apoio social direto e de ação social produtiva, que poderão abranger 608 mil agregados familiares”, afirmou Carlos Agostinho do Rosário.
Para melhorar a arrecadação fiscal, está em cima da mesa a revisão dos regimes específicos de tributação e benefícios fiscais das operações petrolíferas e da atividade mineira.
O documento foi aprovado no parlamento pela maioria governamental da Frente de Libertação de Moçambique, com os votos contra da oposição e Movimento Democrático de Moçambique.
O OE 2019 baseia-se nas previsões macroeconómicas
– um crescimento do PIB de 4,7 por cento, acima das previsões para 2018 (3,5 por cento do Fundo Monetário Internacional e 3,3 por cento do Banco Mundial);
– manutenção da taxa de inflação média anual em cerca de 6,5 por cento, ligeiramente acima dos números de 2017 – em novembro, a inflação média a 12 meses foi de 4,08 por cento;
– alcançar 5.160 milhões de dólares norte-americanos em exportações de bens;
– constituir Reservas Internacionais Líquidas de cerca de 3.100 milhões de dólares norte-americanos, suficientes para cobrir seis meses de importações de bens não fatoriais – atualmente cobre, sete meses.
Orçamento retificativo é uma possibilidade
O Fórum de Monitoria do Orçamento lança um alerta para o aumento dos custos da dívida pública e apela ao seu controlo efetivo – sobretudo tendo em conta que 2019 é ano de eleições gerais e pode conduzir a despesas extra.
Em 2017, os juros representavam 2,2 por cento do Produto Interno Bruto (PIB) e as amortizações 2,3 por cento. No OE para 2019 os valores sobrem para 3,4 por cento e 3,1 por cento do PIB, respetivamente.
Tudo isto sem incluir a renegociação em curso das dívidas ocultas de dois mil milhões de dólares norte-americanos e que, segundo referiu fonte parlamentar à Lusa no início da semana, deverá ser discutida pela Assembleia da República em devido tempo e poderá levar à discussão de um orçamento retificativo.
Luís Fonseca 19.12.2018
Exclusivo Lusa/Plataforma Macau
