A Comissão dos Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa insiste numa perigosa e inadmissível confusão entre propaganda e jornalismo que tem de ser cabalmente estancada. Não só em defesa do direito a informar e ser informado; também em nome da própria liberdade de imprensa. Macau tem liberdades reais – sem democracia. Minar isso é estragar o Segundo Sistema, a sua imagem internacional, o regime da RAEM e o interesse da China.
É evidente que a Comissão quer reduzir a campanha a uma eleiçãozinha, restrita a um período mínimo e inconsequente. Assim protege o status quo e a oligarquia política, com dinheiro e posição para fazer campanha o ano inteiro. Mas essa é uma questão política. Denuncia-se e lamenta-se. O que não se admite é interpretar a lei eleitoral a seu bel-prazer, meter a lei de imprensa no bolso e deitar ao lixo uma cultura de liberdade que faz toda a diferença.
Quem o conhece – não é o meu caso – diz que Tong Hio Fong é um juiz moderado e competente. Admito. Talvez não perceba o mal que está a fazer. Sustenta o presidente da Comissão Eleitoral que os Media não podem publicar alegados apelos ao voto, diretos ou indiretos, entre o edital que regula a propaganda eleitoral e o período oficial de campanha. Não diz, mas manda dizer, que os jornalistas devem ter cuidado. Melhor mesmo é nem entrevistarem candidatos, não vá incorrerem em desobediência civil por propaganda fora de prazo. É a sua opinião. Não pode ser a dos jornalistas. Não pode ser a dos tribunais, onde se for preciso vamos acabar a discutir isto.
A propaganda é o que é. Meter o jornalismo no mesmo saco é confundir tudo e não perceber nada. Esse regime não existe por cá, ninguém o quer e não serve ninguém. Há quem pense que agrada Pequim torcendo a lei ao jeito do Primeiro Sistema. Fazem mal. Macau não vive sentimentos anticontinentais e é precisamente essa ignorância iluminada de ser mais comunista que o PC que corre o risco de os provocar.
Os jornalistas não podem deixar de ser jornalistas. E esta é a primeira consequência desta péssima ideia. Atacar a liberdade de imprensa e de expressão tem custos imprevisíveis. Para já, o debate vai ser longo, muito duro, e vai fazer muito barulho. Aqui e em todo o lado. A única coisa que faz sentido é mesmo evitá-lo. Nós não nos podemos calar. É um imperativo ético. E o que é que a Comissão ganha com isso? Melhor será, em harmonia, voltarmos todos à normalidade.
Paulo Rego
