Macau oferece vantagens fiscais e jurídicas - Plataforma Media

Macau oferece vantagens fiscais e jurídicas

Gabriela César, delegada em Lisboa do Gabinete Económico e de Comércio de Macau, foi uma das oradoras pincipais do China Global Meeting, integrada no painel “As Relações da China com os Países Lusófonos”, conduzido pelo antigo ministro das Finanças de Portugal, Jorge Braga de Macedo. Entre as muitas particularidades da Região, destaca as vantagens fiscais e jurídicas que pode representar para as empresas lusófonas.

Plataforma – Macau é um território com condições muito peculiares; quern a sua relação com a China, quern a missão de promover pontes com os países de língua portuguesa. Como se caracteriza essa singltaridade?

[G.C.] – Desde Dezembro de 1999, Macau é uma das duas Regiões Administrativas Especiais (RAEM) da República Popular da China – a outra é Hong Kong. Uma das especificidades resulta da dimensão do seu território: apenas cerca de 30 quilómetros quadrados, nos quais residem aproximadamente 600 mil pessoas. Apesar destes constrangimentos geográficos, Macau cresceu nove vezes nos últimos 15 anos (até 2014). Se, por um lado, é hoje um centro internacional de Turismo e de Lazer, tendo-se verificado um aumento exponencial no número de visitantes desde 2003, é também uma ponte entre o continente Asiático e os Países de Língua Oficial Portuguesa. Recorde-se que Macau tem duas línguas oficiais: o chinês e o português.

Com o passar dos anos, desde a transmissão do território da tutela portuguesa para a chinesa (a 20 de Dezembro de 1999) a língua portuguesa não tem sido dealguma forma descurada, relegado para segundo plano?

[G.C.] – Não, muito pelo contrário. O Governo de Macau está a fazer um grande investimento ao nível da língua portuguesa, para que tenhamos cada vez mais mais residentes, mais profissionais bilingues. A curto/médio prazo não haverá outro território assim em todo o mundo.

É certo que têm a língua e aspetos culturais em comum com os países de língua oficial portuguesa. Mas isso não será suficiente para construir a tão ambicionada plataforma de ligação entre países e continentes. O que mais pode Macau oferecer às empresas e aos empresários potencialmente interessados em usar a Região como elo de ligação para fazer negócios?

G.C. – É muito simples: as pequenas e médias empresas chinesas não têm capacidade para fazer negócios intercontinentais; ou, se se quiser, negócios como os que foram feitos nos últimos meses com Portugal. Essas são empresas gigantes (recorde-se que estamos a falar da China Three Gorges, da Fosun, da Haitong, entre outras). E é nesse outro nível que Macau tem estado a trabalhar.

Pode dar alguns exemplos?

[G.C.] – Criámos três centros: um de produção alimentar; um outro de exposição dos produtos dos países de língua oficial portuguesa; e, talvez o mais importante de todos, plataforma digital com o registo de todas as empresas desses países de língua oficial portuguesa (Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, São Tomé e Príncipe, Brasil, Timor-Leste, Portugal), onde consta toda a informação comercial disponível, que pode depois ser usada para selecionar hipóteses de trabalho para que cada empresário possa usar esse link, eventualmente para um primeiro contato.

E há também o Fórum Macau, e uma série de feiras promocionais…

[G.C.] – Exatamente. A Feira Internacional de Macau, um evento anual, está a decorrer neste momento [semana passada] e tem uma presença esmagadora de empresas de língua portuguesa. Qualquer coisa como 133 expositores (quase o dobro do ano passado). É certo que a maioria são de Portugal, com enfoque nas bebidas e produtos alimentares que fazem já parte da cultura de Macau, mas que, por vezes até em regime de associação de várias pequenas empresas, tentam assim entrar no mercado continental chinês. O facto de esta troca ser uma questão da máxima importância para ambos os governos – o português e o chinês-, explica que o próprio presidente da Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal (AICEP), Miguel Frasquilho, se tenha deslocado a Macau.

E o Fórum Macau? Qual é o papel que hoje desempenha nessa ponte entre a China e o mundo lusófono?

[G.C.] – Foi criado (em 2003) por decisão do Governo de Pequim (mais exatamente pelo então ministro do Comércio). Não foi uma decisão diplomática. O Fórum tem um Secretariado de Apoio com representantes de todos os países de língua oficial portuguesa. Tem um secretário-geral chinês e um segundo secretário de Macau. De três em três anos, os ministros de todos estes países encontram-se (governantes de pastas distintas, nem sempre são da Economia, Finanças ou Comércio), em Macau e aprovam um Plano de Acção para o Triénio seguinte. Paralelamente, realizase todos os anos, em cada um destes países, um encontro empresarial realizado rotativamente nos países de língua oficial portuguesa. Estes empresários têm depois ao seu dispor, em Macau e até na China continental, diversas ações de formação de quadros em várias áreas. O que se pretende é optimizar e potencializar todas as oportunidades de negócio, designadamente através do encontro entre empresários de todos estes países.

Há facilidades particulares nas transações económicas?

[G.C.]– Sim; essa é outra das vantagens competitivas gigantes que temos. Macau é um porto franco: não há qualquer limitação de movimentações de divisas e de expatriação de capitais ou na alicação dos lucros (não há qualquer taxa sobre os rendimentos do capital investido). O que temos é um equivalente ao IRC português, mas com uma percentagem simbólica: 12%. Não há IVA (Imposto de Valor Acrescentado) e o investimento estrangeiro é tratado como o local; não há nenhuma diferença. Temos ainda um acordo com a China continental – o CEPA (Closer Economical Corporation) – que é um acordo de livre comércio; ou seja, isso significa que os produtos fabricados na RAEM – ou pelo menos com percentagens de incorporação local – estão livres de direitos aduaneiros.

E no que respeita a legislação? Quais são as facilidades que vale a pena destacar para as empresas lusoófonas, por exemplo?

[G.C.] – Pois também aí o nosso regime, graças aos cerca de 400 anos de história em comum, é muito mais simples para as empresas de língua portuguesa. Nós usamos a raiz do Direito continental, sistema idêntico ao dos países que falam português.

Falando agora de outro tipo de negócio, o Turismo. É público que o número de visitantes de Macau cresceu exponencialmente nos últimos anos. Só entre Janeiro e Julho deste ano foram cerca de 17,5 milhões de turistas a entrar na RAEM. A que se deve isso?

[G.C.] – Na realidade, mais de 50% desse movimento vem do próprio Continente (China). Há uma explicação: Até 20003/2004, os chineses continentais só podiam visitar Macau em grupo (género excursão), porque até essa data só eram emitidos vistos para grupos. Desde então passaram a ser emitidos vistos individuais. E os chineses do continente puderam, assim, começar a matar a sua “sede” de anos sobre como seria e como se viveria nesta Região Administrativa Especial, que goza de um elevado grau de autonomia e cujas especificidades do sistema económico-financeiro estão garantidas até ao ano de 2049.

NOTA: No dia seguinte à realização desta entrevista, Miguel Frasquilho, presidente do AICEP, revelou, durante a sua visita a Macau, que a Agência para o Investimento e o Comércio Externo de Portugal vai reforçar a representação na Ásia, abrindo escritórios em Cantão (China continental), no Cazaquistão e na Coreia do Sul (Seul). Reforçadas serão também as equipas das delegações do Japão e da Indonésia.

Luisa Esteves

30 DE OUTUBRO 2015

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