“NÃO BASTA FAZER UMA LEI” - Plataforma Media

“NÃO BASTA FAZER UMA LEI”

 

O investigador da Universidade de Hong Kong, Ko Ling Chan, defende uma revisão à lei da violência doméstica na antiga colónia britânica, “Deixou de ser uma lei atual”, diz o líder do grupo que deu consultoria ao Governo da RAEHK para a primeira revisão da lei criada em 1986. Trabalhos de prevenção e de educação são prioridades apontadas por Ko Ling Chan, sublinhando que, além da necessidade de legislação, devem ser criadas políticas sociais de apoio às vítimas. O alerta serve também para Macau, que aprovou esta semana na generalidade a nova proposta de lei. 

 

PLATAFORMA MACAU – Hong Kong legislou a violência doméstica nos anos 1980. Como vê a evolução desta lei nas últimas décadas?

KO LING CHAN – Hong Kong tem uma lei de foro civil para a violência doméstica desde 1986. A primeira alteração aconteceu apenas em 2008. Basicamente, a forma inicial desta lei passava pela emissão de um mandato de injunção – um tipo de ordem de restrição com várias componentes, em que por exemplo o tribunal emitia um mandato de restrição ao acusado para não entrar em casa.

Esta foi a forma inicial da lei. No entanto, o âmbito era muito limitado, cobria apenas vítimas de violência conjugal e maus-tratos infantis.

Em 2003, o Governo encomendou um estudo para uma revisão e eu liderei esse grupo de consultores. Da proposta que apresentámos, diria que 80% das recomendações foram incluídas na revisão de 2008. Em 2009 foi feita a última alteração à lei, incluindo-se casais do mesmo sexo.

Já tínhamos feito essa recomendação, mas durante a primeira revisão acharam que era controverso. A mudança veio um ano depois.

 

P.M. – Hong Kong não reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo, mas esta lei protege esses casais. A falta de enquadramento legal para o casamento homossexual é um dos argumentos de Macau para a não inclusão destes casais na proposta. É um falso argumento?

K.L.C – Em Hong Kong, a lei para a violência doméstica cobre todos os tipos de casais, desde os que estão casados aos que vivem juntos. Há muitos casais que vivem juntos há bastante tempo e, por isso, preenchem os requisitos para a definição de coabitação.

O princípio mais importante desta lei é proteger as vítimas, mesmo que a sociedade ainda não esteja preparada para reconhecer o casamento homossexual. Se um dos membros sofre de violência, então a lei deve ser aplicada.

 

P.M. – Mesmo não vivendo sob o mesmo teto?

K.L.C – Essa é outra questão. Na versão original, os casais tinham de viver juntos. Porém, davam-se casos em que, mesmo separados, as vítimas continuavam a sofrer com a violência perpetuada pelo parceiro. Logo na primeira revisão foi retirado esse requisito.

P.M. – Como explica que, apenas trinta anos depois, se esteja a discutir pela primeira vez esta lei em Macau e na China continental?

K.L.C – Eu diria que, mesmo aqui em Hong Kong, o tema não tem recebido a atenção suficiente da sociedade. Antigamente, o Governo alegava que existiam múltiplas leis criminais para proteger as vítimas. Por que razão precisaria de uma lei específica? A verdade é que, nessa altura, não se conheciam as dinâmicas familiares e não se tinham feito as investigações que viriam a chamar a atenção para a necessidade de criar uma forma especial de tratamento deste tipo de vítima.

Se recuarmos aos anos 70, vários defensores da causa levantaram todas estas questões, mas sem atenção governamental. Já para não falar do público, que tinha pouco conhecimento sobre o tema.

Eu queria ainda referir uma alteração importante feita à lei, em 2008. Anteriormente, quando uma criança sofria de maus tratos em casa, podia beneficiar de proteção, mas teria de ser representada pelos pais ou tutores. Obviamente que não fazia sentido pois um dos pais seria o agressor. Nestes casos era muito possível também que a própria mãe fosse vítima de violência conjugal, o que lhe retirava algum poder para representar o filho.

Hoje permite-se que outros membros da família ou até mesmo professores e assistentes sociais representem a criança.

O que entretanto acontece é que a escola e o professor podem não estar preparados para fazê-lo. O próximo passo é a educação e a formação, é preparar estas pessoas para a identificação de casos de abuso infantil.

 

P.M. – O mesmo problema se põe com a polícia na altura de identificar casos de violência doméstica.

K.L.C – Sim, claro. Existe uma lei, mas isso não quer dizer que as autoridades policiais estejam preparadas para o fazer. Há que educar, formar e pressionar para que a lei seja corretamente aplicada. Neste aspeto diria que estamos muito atrasados em Hong Kong. Está tudo muito dependente das prioridades da polícia. Diria que o fato das autoridades policiais não considerarem este tipo de disputas familiares uma prioridade, é universal. Preferem centrar-se em outro tipo de crimes. Tem de se trabalhar muito para mudar esta mentalidade.

 

P.M. – E o que diria do trabalho do Governo na prevenção?

K.L.C – Tem-se feito alguma coisa, mas não é suficiente. O Governo deve criar políticas sociais para a violência doméstica, de forma a que os serviços de apoio funcionem melhor. Não tem acontecido, mas é necessário. Não basta fazer uma lei.

Isto depende de vários departamentos, que este ano estão mais ativos para fazer o trabalho de prevenção, mas que para o ano talvez direcionem o trabalho para outro lado. Além disso, este trabalho não deve estar confinado a um departamento.

 

P.M. – Qual a situação atual da violência doméstica Hong Kong? 

K.L.C – Aumentou na última década, o que é preocupante porque falamos de um aumento do dobro ou do triplo dos casos. Nos últimos cinco anos estabilizou ligeiramente. O relatório é agora um pouco mais estável, o crescimento é moderado, emboram não surjam sinais de que os números vão descer.

 

P.M. – Há uma maior consciencialização e disponibilidade para apresentar queixa ou há mais violência doméstica? 

K.L.C – Parcialmente podemos atribuir a subida a uma maior educação do público, que talvez esteja mais informado. Pode ajudar, embora não acredite que este fator seja significativo.

A subida entre 2000 e 2010 derivou da crise económica. Nos últimos anos houve uma estabilização, mas ainda vemos casos muito sérios. Se a economia crescer, melhor, mas é necessária a aposta na educação.

 

P.M. – A violência contra a mulher é mais comum?

K.L.C – Sim, em termos de casos comunicados às autoridades, o tipo de abuso mais frequente é a violência contra as mulheres ou a chamada violência conjugal. Temos 3000 a 4000 casos anualmente, enquanto que os casos que envolvem menores são umas centenas.

A razão pela qual o Governo está tão atento aos maus tratos infantis é porque pode ter consequências muito graves e prejudiciais, já que envolve menores sem proteção. Mesmo nos departamentos policiais existe uma unidade especial para trabalhar com casos de abuso infantil. O mesmo não existe para a violência contra as mulheres.

Segundo o nosso estudo, a violência contra os idosos está a subir, mas neste caso muitas das vítimas não apresentam queixa.

 

P.M. – Que leitura faz em relação à proposta de lei em Macau? Existem pontos polémicos, como a não inclusão de casais do mesmo sexo.

K.L.C –Para Macau é um bom passo e é importante. Espero que a lei para a violência doméstica passe, mesmo não sendo uma lei perfeita. É muito difícil fazer uma lei adequada.

Penso que será ainda mais importante criar políticas, mas não me parece que isso vá acontecer, tal como em Hong Kong ainda não existem políticas consistentes.

Precisamos de energia para seguir em frente, para fazer mais revisões. Em Hong Kong, esperámos mais de vinte anos para fazer a primeira revisão e já é hora de voltar a fazê-lo porque existem problemas sociais, a sociedade continua a mudar e deixou de ser uma lei atual.

 

P.M. – Que sugestões daria a Macau?

K.L.C – Uma melhor coordenação entre os vários departamentos governamentais e uma definição clara de todas as questões ligadas à violência doméstica.

Há outro aspeto importante e que diz respeito à violência psicológica, onde se inclui a perseguição. Às vezes, os agressores não usam força física mas controlam e perseguem. Definir este âmbito não é fácil, mas a verdade é que é algo comum. O Governo de Hong Kong, por exemplo, não tem resposta para lidar com este aspeto.

Aqui também é necessária a criação de uma lei integrada para lidar com estes casos de violência doméstica, porque segundo o sistema de Hong Kong, o direito penal e civil são separados e tratados em diferentes tribunais. Todas as questões familiares deveriam ser tratadas pelo mesmo tribunal para que o juiz tenha um conhecimento total do caso. Se está a estudar a custódia de uma criança, tem de considerar o historial de violência.

 

ATITUDE DE “INDIFERENÇA” NA CHINA

 

P.M. – Mencionou anteriormente a situação económica como um dos fatores que leva à violência doméstica. Reconhece a existência de fatores específicos nesta região, fatores culturais, que talvez não tenham tanta incidência em outras regiões?

K.L.C – Há fatores universais. No estudo que fiz, abordo outro tipo de violência – o conflito interno, uma disputa que deriva de um conflito entre a nora e a sogra, por exemplo.

Também é comum no ocidente, mas em termos de investigação não se tem feito muito neste sentido. Este fator tem uma dimensão específica nesta cultura porque, especialmente na sociedade chinesa – e penso que poderá aplicar-se também a Macau – o núcleo familiar tem uma relação de proximidade física muito grande com o resto da família.

 

P.M. – Na China é comum a família do casal mudar-se para casa dos filhos após o nascimento dos netos.

K.L.C – Ou para a mesma casa ou para um local próximo. Uma faca de dois gumes: os avós podem ajudar a cuidar das crianças mas, por outro lado, e porque vivem juntos, os conflitos podem gerar stress entre o casal. É um fenómeno muito especial na China.

 

P.M. – O ano passado foi apresentada uma proposta para a primeira lei de violência doméstica na China. De que forma eram tratados os casos até agora?

K.L.C – A lei tem uma essência muito diferente da de Hong Kong. Aqui para fazermos uma lei temos de assegurar a existência de serviços que dão apoio a essa lei. No continente não é difícil fazer uma lei, mas não quer dizer que tenham disponíveis serviços de proteção à vítima.

A China tem uma lei desde 2002, que está enquadrada na legislação matrimonial do país, que menciona que a violência contra a mulher não é permitida e que é necessária proteção à vítima. No entanto, a sua implementação depende dos governos locais e se estes têm recursos e se comprometem a assegurar a proteção necessária.

Também existem poucos abrigos para as mulheres, com exceção de Xangai, mais avançada em termos sociais, mas que mesmo assim conta apenas um ou dois abrigos.

É muito complicado para uma mulher deixar o espaço do agressor. Não pode ficar muito tempo no abrigo e não tem qualquer segurança ou apoios sociais.

 

P.M. – Estamos a falar da violência contra as mulheres, mas ainda se põe o problema da agressão infantil.

K.L.C – Ainda existe uma atitude de grande indiferença. Nos últimos anos, o Governo começou a trabalhar num plano para o bem estar infantil. Sabem que estão atrasados pois nunca tiveram uma lei para a proteção infantil nem uma lei ou política para lidar com este tipo de casos.

Alguns governos locais com maior abertura talvez estejam dispostos a reconhecer o problema, mas isso não quer dizer que a preocupação chegue a todo o lado.

 

P.M. – Com a política do filho único e o único herdeiro no centro da atenção da família, é possível que esta seja uma sociedade com maior incidência de violência dos filhos para com os pais?

K.L.C – Sim, embora o contrário também aconteça. É comum os pais e membros das autoridades considerarem que, com esta política, se deva ser extremamente protetor com as crianças. Mas, não podemos esquecer que, na China, entre 20 a 40% das famílias tem possibilidade de ter mais de um filho.

Mesmo em famílias só com um filho, também há pais agressores. Diria que, mesmo os educadores mais comuns querem exercer disciplina e às vezes não conseguem estabelecer uma fronteira entre a disciplina severa e o abuso infantil.

Os pais podem ter razões para exercer disciplina em prol da educação, mas acabam por usar castigos corporais. Embora não sejam considerados abuso infantil, são o pior caminho para esse tipo de agressão.

De acordo com o nosso estudo, mais de 10% das crianças na China sofre de castigos mais severos. Em relação aos castigos corporais, que não inclui por exemplo a cabeça, o número pode chegar aos 40%.

São números elevados e que se observam também em outros países como os Estados Unidos ou o Reino Unido, embora as razões possam ser outras.

 

 

Catarina Domingues

 

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