Mais de uma centena de pessoas participaram, no dia 22, na segunda sessão de consulta pública sobre o “Regime Jurídico das Associações”, durante a qual 20 cidadãos apresentaram sugestões sobre a proposta de revisão legislativa.
Segundo o Governo, as intervenções concentraram-se sobretudo no funcionamento das associações e na chamada governação nas instâncias de base. Entre as principais questões levantadas estiveram as regras para alteração dos estatutos, as formalidades administrativas e os procedimentos necessários para corrigir irregularidades das denominadas “associações adormecidas”.
Foram também apresentadas opiniões sobre a constituição e o registo de uma “associação-geral”. Vários participantes defenderam ainda que a Direcção dos Serviços de Identificação (DSI) deve simplificar o acesso à informação, através da disponibilização de fluxogramas dos procedimentos e orientações para o tratamento dos assuntos associativos, bem como melhorar os sistemas electrónicos e as plataformas de requerimento online.
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Na abertura da sessão, a directora da DSI, Chan Hoi Fan, justificou a revisão com a necessidade de atualizar um quadro legal que o Executivo considera já insuficiente perante a evolução da sociedade. De acordo com a responsável, as associações constituem “uma plataforma fundamental para a participação dos cidadãos nos assuntos sociais” e têm desempenhado “um papel crucial em diversas áreas”.
O Governo afirma ter trabalhado durante mais de dois anos na preparação da proposta, incluindo através da comparação com experiências legislativas de outras regiões e países. O objetivo declarado é melhorar a gestão interna das associações e reforçar a fiscalização administrativa, promovendo um desenvolvimento “ordenado, sustentável e em conformidade com a lei”.
Chan Hoi Fan considerou que as opiniões recolhidas têm “um valor de referência significativo” e garantiu que serão estudadas antes do aperfeiçoamento do projecto legislativo.
A consulta pública decorre até 23 de setembro. O Governo prevê ainda realizar mais uma sessão destinada ao público antes do fim do período de auscultação.
