A revisão enquadra-se na reforma da administração pública promovida pelo Governo e tem como objectivo racionalizar a estrutura orgânica, optimizar funções e reforçar a gestão e eficiência dos serviços municipais. O Conselho Executivo concluiu a discussão da proposta de lei de alteração à Lei n.º 9/2018 – Criação do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM), que será submetida à Assembleia Legislativa.
Segundo o Governo, a atual estrutura do Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) apresenta sobreposições de competências com outros serviços públicos, nomeadamente nas áreas de transportes, obras públicas e gestão urbana, o que tem gerado duplicação de tarefas e procedimentos administrativos complexos.
A proposta de lei propõe, por isso, a transferência de várias competências do IAM para os serviços competentes de transportes e obras públicas, incluindo as relativas à denominação de espaços públicos, atribuição de numeração policial e manutenção e reparação de vias e redes de drenagem. A medida pretende clarificar a divisão de responsabilidades e reforçar a coordenação interdepartamental, adotando como princípios a centralização administrativa, a simplificação de procedimentos e a melhoria da gestão municipal.
Outro eixo fundamental da proposta é a reorganização do regime de pessoal. O diploma prevê a revogação do estatuto próprio do pessoal do IAM, que passará a reger-se pelo regime geral da função pública. O vínculo contratual dos trabalhadores será alterado do contrato individual de trabalho para o contrato administrativo de provimento, em conformidade com a legislação aplicável à Administração Pública.
Para garantir uma transição harmoniosa, os trabalhadores abrangidos terão novos contratos celebrados sem perda de direitos, mantendo-se a contagem do tempo de serviço e a validade das ações de formação frequentadas. Já os restantes trabalhadores manterão o seu regime jurídico-funcional atual.
Com esta proposta, o Governo pretende aprofundar a modernização da administração municipal, tornar a gestão mais precisa e eficiente e reforçar a coordenação entre serviços públicos, em prol de uma governação mais integrada e eficaz.
