O apelo ao voto nas eleições legislativas de 14 de setembro não parte apenas das listas candidatas à Assembleia Legislativa. Concessionárias, associações e universidades têm vindo a mobilizar esforços para incentivar a participação. Mas o caso do próprio Governo está a gerar maior atenção.
Na semana passada, o Chefe do Executivo, Sam Hou Fai, dirigiu uma carta a todos os trabalhadores dos serviços e entidades públicas, apelando ao voto. No documento, a que o nosso jornal teve acesso, Sam Hou Fai sublinha que o sufrágio é um direito, mas também um dever cívico. O governante recorda ainda que, segundo o “recentemente revisto” Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM), os funcionários “devem defender a Lei Básica e ser fiéis à RAEM da República Popular da China”.
Nesse contexto, o Chefe do Executivo sustenta que, sendo a Assembleia Legislativa “um órgão legislativo da RAEM previsto na Lei Básica, o facto de os trabalhadores dos serviços e entidades públicas elegerem os representantes no órgão legislativo através do seu voto é, precisamente, uma demonstração relevante da defesa da Lei Básica e da fidelidade à RAEM”.
Os funcionários foram convidados a assinar, como reconhecimento de que receberam e leram a missiva.
Já esta semana, funcionários públicos começaram a ser chamados aos gabinetes dos seus superiores, em alguns casos para reuniões coletivas. Nessas ocasiões, foi-lhes solicitado que participassem nas eleições e que confirmassem, por mensagem ou telefonema, que tinham exercido o direito de voto, sob pena de receberem “avisos amigáveis” até ao encerramento das urnas.
De acordo com os relatos recolhidos, enquanto alguns dirigentes limitaram-se a apelar à participação cívica, outros recorreram a um tom mais próximo da obrigatoriedade – chegando a pedir uma justificação escrita caso não possam comparecer às mesas de voto.
Situação semelhante estará também a verificar-se em algumas universidades, onde professores e funcionários foram igualmente instados a votar. Apesar da insistência promovida entre funcionários públicos, o presidente da Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL), Seng Ioi Man, disse à à agência Lusa que o não comparecimento não resultaria em “responsabilidade disciplinar”, mas citou o artigo 95.º da lei eleitoral: “O sufrágio constitui um direito e um dever cívico”.
Em 2021 – últimas eleições legislativas -, a Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) desqualificou, pela primeira vez, candidatos às legislativas. Cinco listas e 21 candidatos ficaram de fora do sufrágio direto, entre os quais 15 ligados ao campo pró-democracia. A taxa de abstenção atingiu um máximo histórico de 57,6%, que se deveu, segundo as autoridades, à combinação de condições climatéricas adversas e às restrições causadas pela pandemia de Covid-19.
Para o sufrágio direto deste ano, foram admitidas seis listas – o número mais baixo de sempre. Duas candidaturas, incluindo uma liderada pelo deputado Ron Lam, foram excluídas por decisão da Comissão de Defesa da Segurança do Estado, que considerou que os proponentes “não defendem a Lei Básica ou não são fiéis à RAEM”. Questionado sobre os fundamentos concretos da decisão, o presidente da CAEAL, Seng Ioi Man, escusou-se a dar explicações, alegando que a divulgação poderia “representar certos riscos para a segurança nacional”.
