“A salvaguarda da segurança nacional é uma componente inerente ao princípio ‘Um País, Dois Sistemas’”, explica Lou Shenghua ao PLATAFORMA, acrescentando que “as liberdades e direitos dos cidadãos, incluindo a liberdade política, de expressão, de associação, entre outras, não são absolutos e devem ser exercidos com base na preservação da segurança nacional”.
Num discurso recente, proferido por ocasião do 98.º aniversário do Exército de Libertação do Povo, o chefe do executivo, Sam Hou Fai, afirmou que Macau “entra numa nova fase” da prática de “Um País, Dois Sistemas”, num contexto de “mudanças drásticas e complexas” a nível global.
À luz desta evolução, Lou Shenghua destaca a necessidade de reforçar o papel dos patriotas na governação da RAEM: “Um dos significados de ‘Um País, Dois Sistemas’ entrar numa nova fase pode ser entendido como a necessidade de implementar o princípio de que ‘os patriotas governam Macau’ na prática do próprio modelo, sendo que os órgãos governativos da Região Administrativa Especial de Macau devem estar firmemente nas mãos de patriotas convictos”.
As liberdades e direitos dos cidadãos, incluindo a liberdade política, de expressão, de associação, entre outras, não são absolutos e devem ser exercidos com base na preservação da segurança nacional
Lou Shenghua, académico
Mais sublinha que o caso “ajudará a aumentar a consciencialização dos residentes de Macau sobre a segurança nacional e a garantir que se mantenham vigilantes”, e “quando confrontados com atos que ponham em risco a segurança nacional”, os departamentos competentes “irão aplicar rigorosamente a Lei da Defesa da Segurança Nacional”.
No que respeita ao impacto na perceção pública sobre o Estado de direito, o académico afirma que o processo está a decorrer dentro do quadro legal existente: “Este caso foi tratado de acordo com a Lei da Defesa da Segurança Nacional. Uma vez que a lei já foi promulgada e que foi realizada uma consulta pública durante o processo legislativo, significa que os residentes de Macau a reconheceram. Por isso, acredito que este caso não afetará a confiança do público no Estado de direito em Macau”.
Reações e contra-reações
A detenção de Au Kam San, cidadão português e figura da oposição em Macau, motivou uma reação do Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, que afirmou ao estar a acompanhar o caso “com atenção.”
Por seu lado, a União Europeia classificou o caso como um agravamento das preocupações relativas à “contínua erosão do pluralismo político e da liberdade de expressão na RAEM”. Numa nota divulgada pelo Serviço Europeu para a Ação Externa, a UE sublinha que os direitos fundamentais estão consagrados na Lei Básica de Macau, na Declaração Conjunta Sino-Portuguesa de 1987 e nos compromissos internacionais assumidos pela RAEM, incluindo o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.
O governo de Sam Hou Fai respondeu às críticas internacionais, reiterando que o caso está a ser conduzido de forma legal e que os direitos do arguido estão a ser salvaguardados. Num comunicado, as autoridades recordam que “os direitos fundamentais dos residentes da RAEM, incluindo o direito de sufrágio e a liberdade de expressão, estão plenamente salvaguardados pela Lei Básica da RAEM e demais legislação relevante”. O Comissariado do Ministério dos Negócios Estrangeiros da China para os Assuntos de Macau e a Missão da China junto da União Europeia classificaram os comentários da UE como “interferência externa”.
