No início da semana, foi com algum choque que a população recebeu a notícia de que duas listas candidatas às eleições para a Assembleia Legislativa (sufrágio direto) foram desqualificadas, depois da Comissão de Defesa da Segurança do Estadoemitir pareceres que apontam para o incumprimento de um ou mais dos sete critérios de elegibilidade – estabelecidos pela revisão legislativa, feita no ano passado.
Acontece que, pelo facto de os dados que levaram à decisão serem “altamente confidenciais”, e a sua divulgação ser um “risco para a segurança nacional”, de acordo com o presidente da CAEAL, Seng Ioi Man, não se vai saber porque é que estas listas não são consideradas patrióticas.
Sendo assim, sem qualquer argumentação clara sobre os processos, e sem possibilidade de recorrer da decisão, vamos a eleições com apenas seis listas – um recorde negativo no que toca à pluralidade do sistema que tem como principal objetivo fiscalizar a produção legislativa e defender os interesses do povo.
A Assembleia Legislativa é composta por 33 membros: 14 eleitos diretamente pela população, 12 por sufrágio indireto (associações e interesses económicos) e 7 nomeados pelo Chefe do Executivo. Esta engenharia institucional já reflete um modelo profundamente desequilibrado, onde os interesses do Executivo e do setor empresarial tendem a prevalecer.
Não debato a legitimidade da decisão, porque não há, e não haverá, informação suficiente para o fazer. Há sim, como dado adquirido, uma legalidade institucional que erode a participação cívica. Os eleitores votam, mas tecnicamente não decidem. E assim, a nova AL nasce amputada da sua função essencial: representar a população na sua pluralidade, não apenas na sua conveniência.
Passa a assumir o papel de um órgão de ratificação de decisões previamente tomadas. O hemiciclo perde densidade, o debate empobrece, e a fiscalização do Executivo torna-se, na prática, inexistente. Xia Baolong já vaticinara mudanças quando disse que a separação de poderes em Macau não funcionava da mesma forma que no Ocidente, passando a ideia de que a Assembleia Legislativa teria de se subjugar perante os interesses do Executivo. Amanhã, será difícil identificar aquilo que separa a Assembleia de um gabinete de apoio – se já não o era.
Espero que a decisão, em nome da “estabilidade” e da “harmonia”, não tenha como principal objetivo transformar a política local num deserto estéril, onde só crescem consensos impostos; que o patriotismo não esteja a ser confundido com obediência; e que a diversidade de opiniões não esteja a ser vista como uma ameaça – porque é uma salvaguarda contra o erro.
* Diretor Executivo do Plataforma
