A Comissão de Assuntos Eleitorais da Assembleia Legislativa (CAEAL) anunciou, hoje em conferência de imprensa, a exclusão de doze candidatos às eleições legislativas de 14 de setembro, após avaliação da Comissão de Defesa da Segurança do Estado da RAEM, que considerou que os visados “não defendem a Lei Básica e não serem fiéis à Região Administrativa Especial de Macau”. O Governo da RAEM já manifestou o seu apoio à decisão, classificando-a como “correta e necessária”, enquanto o Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM reafirmou o princípio “Macau governado por patriotas” como base das eleições.
Seis candidatos da lista Poder da Sinergia, encabeçada pelo deputado Ron Lam, e outros seis da Força da Livelihood Popular em Macau, liderada por Alberto Wong, foram impedidos de concorrer. A candidata Hong Wai I, da mesma lista, havia já desistido da candidatura de forma voluntária.
Critérios apertados de elegibilidade
A decisão segue o novo regime de verificação de elegibilidade introduzido na revisão da Lei Eleitoral em 2024, que reforçou o princípio “Macau governado por patriotas”. O presidente da CAEAL, Seng Ioi Man, explicou que a Lei confere à Comissão de Defesa da Segurança do Estado a competência para avaliar a fidelidade dos candidatos à RAEM e à Constituição da República Popular da China. O parecer emitido por esta entidade é vinculativo e não permite recurso.
Num comunicado posterior à decisão da CAEAL, a Comissão de Defesa da Segurança do Estado detalhou os sete parâmetros usados na avaliação, incluindo:
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Defesa da ordem constitucional estabelecida na Constituição da República Popular da China e na Lei Básica, não organizando ou participando em atividades com a intenção de derrubar ou prejudicar o sistema fundamental do Estado consagrado na Constituição da RPC;
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Defesa da unidade e da integridade territorial do Estado, não praticando atos que as ponham em perigo;
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Não haver conluio com organizações, associações ou indivíduos anti-China que se encontrem fora da RAEM para se infiltrar nos órgãos do poder da Região Administrativa Especial de Macau, não participando em ações de formação organizadas por essas entidades, nem recebendo apoio financeiro destas;
- Respeito pelo sistema político consagrado na Constituição da República Popular da China e na Lei Básica, não atacando com má-fé, denegrindo, caluniando ou ultrajando a RPC ou a RAEM;
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Respeito pelas competências da Assembleia Popular Nacional e do seu Comité Permanente, conferidas pela Constituição da República Popular da China e pela Lei Básica, não atacando com má-fé, denegrindo, caluniando ou ultrajando as leis, interpretações ou decisões aprovadas pela Assembleia Popular Nacional e pelo seu Comité Permanente;
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Não serem praticados atos contra a soberania e segurança nacional, nem atos contra a segurança do Estado previstos na Lei n.º 2/2009 (Lei relativa à defesa da segurança do Estado);
- Não ser prestado auxílio ou facilitada a prática, por qualquer forma, dos atos proibidos nos pontos anteriores, nem afirmado, por qualquer forma, o apoio a quaisquer atos que não defendam a Lei Básica ou não sejam fiéis à Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, nem aceite, para fins eleitorais, o apoio de quem pratica qualquer dos atos referidos neste número.
Mesmo a aceitação de apoio eleitoral de candidatos considerados não fiéis constitui motivo de exclusão, segundo a Comissão.
Governo reafirma forte apoio à CAEAL e à legalidade do processo
O Governo da RAEM também já reiterou o seu forte apoio à CAEAL no exercício das suas atribuições legais, sublinhando que a decisão de exclusão dos candidatos que não defendem a Lei Básica ou não são fiéis à RAEM é uma medida correta para garantir a plena implementação do princípio fundamental “Macau governado por patriotas”.
“As eleições para a VIII Assembleia Legislativa constituem um grande acontecimento político da RAEM no âmbito da plena concretização e implementação do princípio ‘Macau governado por patriotas’”, refere o comunicado oficial do Executivo. É também destacado que “a defesa da Lei Básica e a fidelidade à RAEM da República Popular da China são deveres jurídicos e a ética política mais fundamentais que os deputados à Assembleia Legislativa devem observar”.
O Governo compromete-se a continuar a prestar todo o apoio necessário à CAEAL para assegurar o sucesso do processo eleitoral, salvaguardando os direitos e liberdades dos residentes, e promovendo o avanço do princípio “um país, dois sistemas” com características de Macau.
Gabinete de Ligação apoia exclusão e reforça princípio de patriotas no governo
O Gabinete de Ligação do Governo Central na RAEM divulgou igualmente um comunicado em que “apoia firmemente” a decisão da CAEAL de excluir os 12 candidatos, reafirmando que as decisões foram tomadas de acordo com a lei.
No documento, o Gabinete destaca que o princípio “Macau governado por patriotas” é parte fundamental e integrante da política de “Um País, Dois Sistemas”, e que os deputados à Assembleia Legislativa devem ser patriotas convictos.
“A eleição para a Assembleia Legislativa deve aplicar o princípio de ‘patriotas a administrar Macau’ e os candidatos devem satisfazer os critérios de patriotas convictos”, lê-se no comunicado, que acredita ainda que toda a sociedade e a população de Macau vão defender o Estado de direito e os valores de “amar o país e Macau”.
Candidaturas admitidas
As restantes candidaturas ao sufrágio direto — Associação dos Cidadãos Unidos de Macau, União Para o Desenvolvimento, União Promotora Para o Progresso, Aliança de Bom Lar, Nova Esperança e União de Macau-Guangdong — bem como as seis candidaturas ao sufrágio indireto foram admitidas sem irregularidades.
A decisão da CAEAL foi publicada em edital no átrio do Edifício da Administração Pública. O processo eleitoral segue agora para a próxima fase, com os partidos admitidos a prepararem as suas campanhas.
