A revisão dos critérios de atribuição da comparticipação pecuniária marca um novo capítulo na gestão das finanças públicas da Região Administrativa Especial. A medida, anunciada pelo secretário para a Administração e Justiça, André Cheong, introduz o critério de permanência mínima de 183 dias por ano no território – salvo algumas exceções –, o que significa que muitos residentes no estrangeiro vão perder o apoio financeiro introduzido em 2008.
O PLATAFORMA convidou cinco deputados a comentar a revisão, mas apenas um aceitou. Os restantes preferiram não proferir declarações sobre um tema sensível – em vésperas de entregar as listas eleitorais para o próximo mandato na Assembleia Legislativa. Apesar de recetivos a falar sobre o tema, um dos deputados que escolheu não comentar informou-nos que, no seio da sua associação, 47% dos membros votaram contra, quando a política lhes foi apresentada.
Chan Iek Lap, deputado eleito pelo setor da saúde, aceitou o nosso pedido, mostrando apoio pelo endurecimento dos critérios: “Durante a pandemia, discutiu-se a possibilidade de reduzir o âmbito da comparticipação.” Para o legislador, a revisão atual é “justificável” e visa uma “utilização mais eficiente dos recursos públicos”. Chan nota que muitos residentes de Macau com BIR também possuem bilhete de identidade de Hong Kong, e que durante anos “usufruíram de subsídios das duas regiões”. Com as novas regras, o Governo estabelece um critério mais claro de elegibilidade.
Orçamento redirecionado
A alteração ao Plano de Comparticipação Pecuniária foi divulgada a 29 de maio, pela voz do secretário para a Administração e Justiça, e porta-voz do Conselho Executivo, André Cheong. Segundo o responsável, não é possível determinar o impacto orçamental da revisão, dado o número de residentes a viver no estrangeiro. No entanto, no mesmodia, os residentes de Macau titulares da Conta Única foram notificados da sua elegibilidade.
O Executivo está igualmente a considerar redirecionar as poupanças para apoiar grupos vulneráveis, uma decisão que dificilmente será contestada
Henry Lei, professor da UM
O economista Henry Lei defende a posição do Governo, pois considera ser difícil de estimar a poupança orçamental, devido aos casos excecionais previstos na revisão. Também Lou Shengua, professor de Ciências Sociais da Universidade Politécnica de Macau, diz que a não divulgação não levanta necessariamente dúvidas sobre a transparência do Governo. “Acredito que esse valor só pode ser anunciado depois de concluído o plano de comparticipação deste ano. Na verdade, mesmo que o Governo não o revele, o público quererá, inevitavelmente, saber.”
Segundo André Cheong, há cerca de 175 mil residentes a viver fora de Macau, o que significa que, no máximo, os cofres públicos podem cativar 1,75 mil milhões de patacas com esta revisão – valor que deve ser substancialmente mais baixo depois de determinados os casos excecionais.
Apesar de reconhecer a sensibilidade do tema, Henry Lei contextualiza a decisão no atual quadro económico. “O Executivo está igualmente a considerar redirecionar as poupanças para apoiar grupos vulneráveis, uma decisão que dificilmente será contestada.” André Cheong, confirmou essa intenção, sendo que dias depois, ao falar sobre a revisão ao orçamento da RAEM, referiu que os aumentos previstos para determinados subsídios à população – que sobem 2,5% – será em parte colmatado pela poupança feita no Plano de Comparticipação Pecuniária.
Contudo, também confirmou uma revisão em baixa de 12 mil milhões para as receitas brutas de jogo deste ano civil (de 240 mil milhões para 228 mil milhões), o que obriga a que “as rubricas de receitas orçamentais pertinentes sejam adequadamente ajustas”. A redução no imposto arrecadado sobre o Jogo traduz-se em menos 450 milhões de patacas para a Administração e significa uma revisão despesa orçamental no PIDDA (Plano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração).
A política de integração com a Grande Baía não tem de significar cortes nos benefícios sociais
Chan Iek Lap, deputado da Assembleia Legislativa
“A RAEM pretende controlar e racionalizar o crescimento das despesas fiscais”, atesta Henry Lei, sugerindo que parte da reserva garantida pela revisão dos cheques pecuniários pode ir para Hengqin, nomeadamente na construção da Cidade Universitária de Educação Internacional – um projeto que vai custar 20 mil milhões de patacas, em que 1.7 mil milhões de patacas, serão gastos já este ano.
A questão de Hengqin é, aliás, consensual entre os entrevistados. Todos acreditam que o desenvolvimento da Zona de Cooperação vá beneficiar desta medida. Lou Shenghua destaca a importância de Hengqin para “abrir novos espaços de vida para os residentes e promover a diversificação económica local.” Porém, Chan Iek Lap insiste que “a política de integração com a Grande Baía não tem de significar cortes nos benefícios sociais”, mas antes uma redistribuição mais eficaz dos recursos, nomeadamente em matéria de proteção social, especialmente na área da saúde. “Os serviços públicos continuam a não abranger de forma adequada os residentes com idades entre os 18 e os 65 anos”. Propõe, por isso, a criação de um mecanismo que permita apoiar seguros de saúde privados, oferecendo uma alternativa viável à sobrecarga do sistema público.
Revisão do Contrato Social
Para Lei, o Plano de Comparticipação Pecuniária é um “património social de Macau”, ainda que seja formalmente qualificado como uma medida temporária e de natureza não assistencial. Nesse sentido, e de acordo com Lou Shenghua, a exclusão de alguns beneficiários tem sido lida como uma possível rutura do contrato social em vigor nos últimos 16 anos.
O cumprimento da obrigação fiscal com Macau passa a um pré-requisito para o usufruto de prestações sociais
Lou Shenghua, professor da UPM
Trata-se, portanto, de uma medida que traz uma mudança de paradigma na relação entre o Estado e os cidadãos. “O cumprimento da obrigação fiscal com Macau passa a um pré-requisito para o usufruto de prestações sociais”. Neste sentido, a medida reconstrói as bases do contrato social da RAEM, aproximando o acesso a apoios públicos de uma lógica de reciprocidade contributiva. Se o Governo pretende reduzir custos administrativos e adotar uma lógica mais burocrática, seria mais fácil manter um modelo universal. No entanto, ao optar por critérios mais rigorosos, Lou acredita que se está a caminhar para uma racionalização mais exigente e seletiva das políticas sociais.
