Apesar de ter sido apontado como um mau exemplo de transparência de empresas de capitais públicos da RAEM, o Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa sediado em Macau continua sem partilhar informações sobre a sociedade responsável pela entidade.
Segundo o TDM Canal Macau, durante o debate na especialidade do novo Regime jurídico das empresas de capitais públicos, vários deputados questionaram o Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Ativos Públicos (GPSAP), a falta de divulgação de informação sobre a constituição e operação de várias empresas de capitais públicos, com a entidade responsável pelo Fundo – na qual o governo da RAEM detém 40 por cento do capital – em destaque.
Contudo, até agora nenhuma informação sobre a constituição da empresa foi ainda divulgado na plataforma do GPSAP, uma entidade criada em 2019 para analisar, estudar o modo de funcionamento e gestão de empresas cuja participação financeira é detida, direta ou indiretamente, pela RAEM ou por outras pessoas coletivas de direito público.
Escolher não divulgar
Segundo as atuais instruções para a divulgação pública de informações por empresas de capitais públicos, apenas as empresas onde o governo local detenha uma participação igual ou superior a 50 por cento são obrigadas a divulgar informações respeitantes à sua estrutura orgânica, acionistas, relatórios de contas, etc.
Empresas em que a participação estatal é menor são livres de decidir se divulgam as informações referidas, e até agora a empresa responsável pelo fundo ainda não escolheu divulgar alguma destas informações.
O Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa foi criado em junho de 2013 visando promover a cooperação económica e comercial entre a China e os países de língua portuguesa via projetos de investimento.
O fundo possui um capital total de mil milhões de dólares americanos providenciado pelo Banco de Desenvolvimento da China e pelo Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial de Macau.
Em 2016, o primeiro-ministro Li Keqiang anunciou, durante a 5.ª Conferência Ministerial do Fórum Macau, a transferência da sede do Fundo para a RAEM.
Antigo Chefe do executivo de Macau, Chui Sai On, inaugura sede do Fundo de Desenvolvimento para a Cooperação China-Países de língua Portuguesa em Macau em 2017
A mudança da sede acabou por acontecer em junho de 2017, numa primeira fase para o Centro de Apoio Empresarial, do Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau (IPIM) e depois para o Complexo de Plataforma de Serviços para a Cooperação Comercial entre a China e os Países de Língua Portuguesa.
De acordo com informações providenciadas pelo Fórum Macau – a Instituição de Apoio ao Fundo – o Fundo de Desenvolvimento China-África é responsável pela gestão do fundo mediante uma subsidiária em Hong Kong, enquanto a empresa responsável pelas suas operações foi constituída pelo Banco de Desenvolvimento da China e pelo Fundo de Desenvolvimento Comercial e Industrial de Macau.
Com um capital de 10 bilhões de dólares americanos, o Fundo de Desenvolvimento China-África está sediado em Pequim e possui cinco escritórios de representação na África do Sul, Etiópia, Zâmbia, Gana e Quénia. Apesar de ser responsável pela gestão deste fundo sino-lusofóno, pouco é providenciado no seu website além do total em capital detido pelo fundo e o seu objetivo.
De acordo com o conselho diretivo do fundo, até 2022, já tinham sido aprovados cerca de 4 mil milhões em investimentos em mais de 20 projetos a realizar nos países de língua portuguesa, por parte de empresas privadas chinesas, em áreas tão diversas como agricultura, indústria, energia, infraestruturas e serviços financeiros.
Empresa de informação limitada
Duas entidades de capitais públicas com uma participação pública de 40 por cento cada e ligadas ao Fundo estão registadas na plataforma do GPSAP, com informações atualizadas pela última vez em 2020.
Um delas, o Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa, indicou como atual endereço da sede de empresa trata-se de uma caixa de correio nas Ilhas Caimão, um conhecido destino ‘offshore’. No entanto, o contacto telefónico providenciado trata-se de um contacto de Macau.
A outra entidade, denominada Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa, Limitada indica como sede o 19º andar no Edificio China Plaza e oferece como objecto da empresa ‘desenvolver atividades de investimento, exercer, gerir e dispor investimento de participações e investimento relacionado com participações’
Coordenadora do Gabinete para o Planeamento da Supervisão dos Activos Públicos, Sónia Chan
Durante o debate e votação do novo regime de supervisão de empresas de capitais públicos realizado a 8 de agosto, o deputado Leong Sun Iok, por exemplo, indicou que os residentes locais querem saber mais pormenores sobre os investimentos públicos, o modo como esses fundos são utilizados e que controlo as autoridades têm sobre estas empresas.
A atual coordenadora do GPSAP, Sónia Chan, assegurou na altura que o novo regulamento tem mecanismos sancionatórios para situações como as reportadas anteriores, de uso indevido de fundos públicos, mas realçou que as empresas de capitais autónomas devem manter a sua autonomia.
“Temos que respeitar a autonomia da exploração das empresas. É o nosso espírito de não controlar as empresas, mas sim os capitais, as empresas em que a RAEM não é acionista ou sócio dominante não quer dizer que nós não as vamos supervisionar. Através da empresa mãe nós exercemos fiscalização”, Sónia Chan indicou no plenário
Três subsidiárias da empresa Fundo de Cooperação e Desenvolvimento China-Países de Língua Portuguesa, Limitada também não publicaram ainda qualquer informação na plataforma do GPSAP, nomeadamente a CPD Energy Investment Co., Limited, a CPD Port Investment Co., Limited, e a CPD Capital Co., Limited.
