A reforma que nunca chega

por Gonçalo Lopes
Paulo Rego*

A Função Pública na RAEM começa mal logo com Edmund Ho, que a criticava como se não fosse ele o responsável último. Poderia ter legislado, reformado… mas preferiu criar institutos e gabinetes paralelos, que lhe respondiam diretamente, sem as regras dos outros… só dele. Fez o que quis, no tempo que tinha; mas descurou a modernização da máquina. Chui Sai On protegia os seus com o silêncio. Mas não eliminou gorduras, nada inovou, não reformou.

Ho Iat Seng chega ao poder com a reforma da Administração Pública como prioridade política. Mas o que mudou é que a autoridade do Palácio provoca agora aquela reação típica: só faço o que querem, quando mandam. Até lá é mais seguro não mexer em nada.

O COVID não é desculpa. Foi aliás uma oportunidade perdida, por que houve mais que tempo para se pensar na reforma da Administração Pública. Leia-se nesta edição o drama de quem arrisca abrir negócio, criar emprego…fazer pela vida fora dos casinos. Registos, licenças, documentos, importação de mão-de-obra…renovações do BIR – transformam tudo num pesadelo do qual mais vale fugir.

Muitos dos bloqueios não são por incompetência da Função Pública. Parece haver por detrás uma má vontade qualquer; uma lei transviada, ou reinterpretada, que desmente a narrativa política. Macau precisa disto e daquilo… depois, quem avança arrepende-se amargamente. Como se pode promover investimento sem direito a contratar, com licenças a arrastar, rendas milionárias mesmo a jeito da contabilidade criativa. E se o investidor vier de fora, fica a saber que ainda lhe exigem um génio local para gerir o seu dinheiro e recusam renovar o BIR dele e ele pagou. Às vezes nem o ridículo tem limites…

Quer abrir um restaurante? Quantos meses de renda paga até saber se tem licença? Pode pagar o dobro da renda quando o senhorio perceber que tem sucesso? Vai servir à mesa porque não lhe dão quotas para não residentes? A privada tem interesse e responsabilidades na diversificação. Mas é ao Governo que compete pôr isto na ordem.

Tanta disciplina, tanto controlo… e o Estado não cumpre o seu próprio desígnio? Se que rem uma economia para além dos casinos é preciso sanar as contradições. Ou será que tudo tem de mudar para que tudo fique na mesma? Esse filme também já vimos.

*Diretor-Geral do PLATAFORMA

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