A inserção na Segurança Social tem sido uma das reivindicações das associações de taxistas na província de Luanda. O diploma visa flexibilizar o acesso e a inscrição dos trabalhadores por conta própria, criando um regime para os que trabalham em actividades económicas geradores de baixo rendimento. Pretende, igualmente, promover a formalização do comércio ambulante e da actividade de taxistas e de moto-taxistas.
A reunião, orientada pelo Presidente João Lourenço, aprovou, também, o Decreto Presidencial que regula a elaboração e aplicação do Qualificador Ocupacional, instrumento obrigatório nas entidades empregadoras com mais de 10 postos de trabalho.
De acordo com o comunicado da reunião, o diploma determina, entre outros, a entidade competente para efectuar o registo dos qualificadores ocupacionais a nível central e local, designadamente a Inspecção Geral do Trabalho e padroniza as profissões, permitindo estipular salários equilibrados para os diferentes perfis técnicos associados a uma carreira profissional.
Também relacionado com o sector da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, foi aprovado o Regime de Taxas e Emolumentos a cobrar pelas instituições de Formação Profissional controladas pelo Instituto Nacional do Emprego e Formação Profissional(INEFOP). O diploma contém os princípios, regras e procedimentos que visam regular a cobrança de taxas para efeitos de inscrição, confirmação de matrícula, troca e frequência nos cursos administrados pelos respectivos centros de formação profissional, quer públicos, quer de gestão participada, destinadas a cobrir os custos operacionais inerentes ao seu funcionamento.
Gestão de resíduos radioactivos
No domínio da energia, o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de diplomas que visam estimular, dinamizar, fomentar, implementar e desenvolver mecanismos de boas práticas de gestão de materiais radioactivos de ocorrência natural (NORM) e outros resíduos radioactivos, para permitir que as entidades responsáveis por estes materiais possam desenvolver as suas actividades de forma segura e eficaz.
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