Congresso de El Salvador aprova lei que reconhece água como um direito

Congresso de El Salvador aprova lei que reconhece água como direito humano

O Congresso de El Salvador aprovou na terça-feira uma lei para regulamentar a gestão da água e a reconhece como um direito humano e um bem público que não pode ser privatizado.

“El Salvador reconhece o direito humano à água, sendo este o direito de todas as pessoas a dispor de água de qualidade, suficiente, segura, acessível e barata”, afirma o artigo 1 da Lei de Recursos Hídricos aprovada com os votos de 65 dos 84 deputados do Congresso.

A lei tem como objetivo “regulamentar a gestão integral das águas, sua sustentabilidade”, afirma o texto.

O projeto foi apresentado para análise dos legisladores em junho pelo governo do presidente Nayib Bukele, depois que o atual Congresso, que tomou posse em maio, arquivou diversas propostas de lei para regulamentar os recursos hídricos que não foram aprovados em legislações anteriores.

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