O Conselho Superior do Ministério Público detetou falhas e omissões nos diplomas do governo que extinguem o SEF e transferem as suas competências administrativas para o futuro Serviço de Estrangeiros e Asilo e as policiais para a GNR, PJ e PSP
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), presidido pela Procuradora-Geral da República, Lucília Gago, detetou falhas e omissões nos diplomas do governo que formalizam a extinção do SEF e transferem as suas competências administrativas para uma nova entidade designada Serviço de Estrangeiros e Asilo (SEA) e as policiais para a GNR, PJ e PSP.
Num parecer a que o DN teve acesso, a pedido da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias – onde as propostas vão ser discutidas na especialidade – o CSMP manifesta especial preocupação com a “omissão” relativa às bases de dados policiais geridas pelo SEF.
Estas bases de dados são uma das grandes mais-valias do SEF e podem ser também para GNR, PJ e PSP nas competências que lhes estão destinadas. Permitem monitorizar entradas e saídas de estrangeiros, a sua localização e permanência em território nacional.
Entre elas estão, por exemplo, o SIS II – Sistema de Informações Schengen (que indica as pessoas que são alvo de restrições de circulação no espaço Schengen e documentos extraviados ou com problemas); o VIS – Sistema de Informação de Vistos da União Europeia (UE); o Eurodac, onde estão todos os registos de impressões digitais partilhadas com as polícias da UE; o APIS – Sistema de Informação Antecipada de Passageiros, que regista as informações que as transportadoras aéreas facultam ao SEF sobre os estrangeiros que transportam para território nacional; o SIBA – sistema que monitoriza o registo de estrangeiros em unidades hoteleiras nacionais; o Passe-Rapid, que regista as entradas e saídas de estrangeiros em postos de fronteira; o Sistema de Passaportes, que regista todos os dados destes documentos; e o Sirene, que neste momento está no Ponto Único de Contacto do Sistema de Segurança Interna, onde também está alojada informação de suspeitos estrangeiros, documentos e viaturas em circulação na União Europeia.
Na Resolução de Conselho de Ministros (RCM) de abril de 2021, que estipulava as linhas gerais do novo modelo, era indicado que estas bases de dados seriam geridas pelo novo SEA, sob tutela do ministro da Administração Interna.
O facto de se tratar de uma entidade administrativa a tratar de bases de dados com informações criminais suscitou, desde logo, dúvidas. “Colocar estas bases de dados nas mãos de civis é um autêntico golpe de Estado. É o governo a ter acesso por via administrativa ao que não deve ter“, afirmou Acácio Pereira, presidente do Sindicato da Carreira de Fiscalização e Investigação Criminal, que representa os inspetores do SEF.
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