A disciplina de Educação para a Cidadania e Desenvolvimento (ECD) assenta numa estratégia de educação que abrange domínios tão essenciais como Direitos Humanos, Igualdade, Educação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável, Saúde, Segurança, Paz, entre outros igualmente importantes.
Os argumentos de defesa da não obrigatoriedade da disciplina enquanto manifestação de “pluralismo, contra o totalitarismo ideológico de matérias sensíveis e de cariz moral“, estão invertidos à nascença, na medida em que o papel da Escola em geral, e desta disciplina em particular, é exatamente o de proporcionar oportunidades de debate plural, de desenvolver a capacidade de reflexão sobre o mundo, de partilhar perspectivas e posicionamentos diferenciados, de desenvolver a análise crítica, e estimular a construção de percursos pessoais conscientes e informados. Portanto, se de “totalitarismo ideológico” se tratasse, não seria certamente nas escolas ou nesta disciplina que ele residiria.
Que se invista em algo que há muito defendemos: a avaliação do atual modelo educativo, a forma como se estruturam os saberes, o modo como se define a avaliação, o modelo de acesso ao Ensino Superior
Também não se percebe a defesa de que “o primado da educação moral pertence aos pais e não ao Estado”, uma vez que a disciplina de EDC não é uma disciplina de educação moral, e aí pode estar o primeiro erro interpretativo. A disciplina de EDC é uma disciplina assente, tal como as demais, em conhecimento técnico e científico validado, transversal a temáticas centrais nas sociedades atuais. Não é, nem poderia ser, uma disciplina baseada em “ideologia, diretriz filosófica, estética, política ou religiosa”, como alguns afirmam. Essas linhas residem noutros contextos de vida, estão livres para a escolha das pessoas e dos seus grupos sociais de pertença.
É também incompreensível o argumento que utiliza a Lei de Bases do sistema educativo como arma de arremesso, porquanto assume que a “educação cívica e moral deverá ser feita em liberdade de consciência”. Ora, é exatamente nesse pressuposto que a disciplina de EDC se baseia. Aceder a conhecimentos e perspetivas, não nos retira liberdade, torna-nos, aliás, mais livres. E este parece-nos que é de facto o cerne desta questão. Queremos cidadãos/ãs mais livres? Ou queremos reduzir a consciência individual e coletiva?
Não há consciência no desconhecimento. O conhecimento, seja em que disciplina for, nunca está fechado, é uma construção baseada em informação que se vai desenvolvendo. A escola é um dos muitos contextos onde ele se desenvolve é é fundamental para a livre formação de crianças e jovens. Tal como a família, tal como o desporto, tal como a vida.
António Damásio descreve a Consciência como uma dimensão onde as coisas acontecem, no “aqui e agora”, numa linha de continuidade entre o presente e o futuro. Mas não só. Também a define como um sistema abrangente que alberga conhecimentos e experiências que se incorporam durante a existência e que abrigam expectativas, perspectivas, planos e registos mentais em aberto onde se encontram questões que impulsionam o ser humano na busca de soluções. Só assim há verdadeira liberdade de mudança consciente.
Se há, e importa avaliar essa possibilidade, nesta ou qualquer outra disciplina, “ insatisfação e indignação muito generalizada”, então que se invista em algo que há muito defendemos: a avaliação do atual modelo educativo, a forma como se estruturam os saberes, o modo como se define a avaliação, o modelo de acesso ao Ensino Superior, e tanto mais que estruturalmente é preciso discutir.
*Deputada e líder do grupo parlamentar do partido Pessoas-Animais-Natureza (PAN) – Portugal
