O Comissariado contra a Corrupção (CCAC) instruiu um total de 427 processos ao longo de 2025, segundo o Relatório de Actividades divulgado hoje (17) no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau (RAEM).
Entre os processos instaurados, 30 estiveram relacionados com as eleições para a 8.ª Assembleia Legislativa, 191 foram conduzidos pela Direcção dos Serviços contra a Corrupção, 172 pela Direcção dos Serviços de Provedoria de Justiça e 34 corresponderam a pedidos de apoio à investigação apresentados por autoridades do exterior.
O relatório indica ainda que 334 participações foram arquivadas ou encaminhadas para outros serviços competentes por não reunirem os requisitos necessários para a abertura de processo.
A realização das eleições legislativas constituiu uma das principais prioridades do CCAC durante o ano. O organismo desenvolveu um vasto conjunto de ações de fiscalização dirigidas às diferentes fases do processo eleitoral, incluindo o acompanhamento de atividades que envolviam a oferta de refeições, benefícios, dinheiro, prendas ou vales por parte de associações e outras entidades.
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Ao longo do período eleitoral, o CCAC realizou mais de 16 mil ações de fiscalização, recebeu 153 denúncias e instaurou 30 processos. Destes, 28 foram concluídos, tendo cinco sido remetidos ao Ministério Público para os devidos efeitos. O organismo considera que a intervenção atempada nos diversos casos contribuiu para assegurar o normal funcionamento do processo eleitoral, que decorreu de forma ordeira e estável.
No domínio do combate à corrupção, os casos relacionados com o sector privado envolveram, entre outras situações, alegados pedidos de suborno por responsáveis de empresas integradas de turismo e lazer, bem como litígios ligados à gestão e reparação de edifícios.
Já no setor público, as áreas da segurança e dos assuntos sociais e cultura concentraram mais de 60% dos processos instaurados. Perante estes números, o CCAC defende a necessidade de reforçar as ações de sensibilização para a integridade junto dos trabalhadores destas áreas.
Na vertente da provedoria de justiça, as questões relacionadas com o funcionamento dos serviços públicos e a gestão de recursos humanos continuaram a ser as mais frequentes, representando cerca de 40% dos casos analisados.
Durante as investigações, o CCAC procura apresentar recomendações e posições aos serviços e organismos envolvidos numa fase precoce do processo, incentivando a correção de procedimentos e a melhoria da eficiência administrativa antes da emissão formal de recomendações, segundo o relatório.
Em matéria de prevenção e sensibilização, o organismo concentrou grande parte dos seus esforços na promoção de eleições limpas. Paralelamente, organizou iniciativas de formação destinadas a setores considerados prioritários, incluindo uma palestra jurídica sobre integridade dirigida aos quadros de direção das instituições médicas públicas de Macau.
O relatório destaca igualmente a crescente adesão do setor privado ao “Workshop sobre o valor da honestidade”. Várias empresas manifestaram interesse em integrar esta formação nos seus programas regulares de acolhimento e formação de novos trabalhadores, de acordo com o CCAC.
Na mensagem que acompanha o relatório, a Comissária contra a Corrupção, Ao Ieong Seong, sublinha que o Estado de direito constitui um dos pilares fundamentais da estabilidade e do desenvolvimento da sociedade. A responsável considera que o aperfeiçoamento contínuo do sistema jurídico contribui para reforçar a confiança dos cidadãos na governação da RAEM e para consolidar uma cultura de integridade.
Para 2026, o CCAC compromete-se a prosseguir o combate e a prevenção da corrupção, o acompanhamento da legalidade administrativa e a promoção de uma cultura de integridade, alinhando a sua atuação com os objetivos definidos no 15.º Plano Quinquenal nacional e no futuro 3.º Plano Quinquenal da RAEM.
Nos termos da lei orgânica do Comissariado contra a Corrupção, o relatório foi já entregue ao Chefe do Executivo, Sam Hou Fai. O documento inclui ainda resumos de casos relacionados com as eleições legislativas, investigações de corrupção e processos de provedoria de justiça, encontrando-se disponível para consulta no Boletim Oficial da RAEM e na página eletrónica do CCAC.
