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A juíza que está a julgar o caso das fixações de residência no Instituto de Promoção do Comércio e Investimento de Macau (IPIM) confirmou esta tarde que as mensagens usadas como prova pela acusação são “legais” e “admissíveis”, e podem ser usadas em relação a todos os arguidos – mesmo os que respondem por crimes menos graves.
A questão foi levantada pela defesa. Pedro Leal, advogado de Glória Batalha, diz que, no caso da antiga vogal do IPIM, a lei impede que as mensagens sejam usados como prova uma vez que os crimes de que a arguida está acusada têm uma moldura penal abaixo do previsto para a autorização de escutas.
Glória Batalha responder por violação de segredo e abuso de poder. Nos dois crimes, a pena máxima prevista é de três anos de prisão. De acordo com o Código de Processo Penal (CPP), a “intercepção ou gravação de conversações pode ser ordenada ou autorizada” para prova quanto a crimes com pena máxima superior a três anos. “Esta norma é taxativa”, frisou Leal.
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