O parlamento angolano aprovou, na especialidade, a proposta de Lei de Bases da Proteção Civil, depois de ser incluída uma “alteração substancial” relativa aos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.
“A proposta foi aprovada por unanimidade depois de o proponente [o MPLA, partido no poder] aceitar uma alteração substancial” à versão do diploma inicialmente apresentada, disse à Lusa a deputada da União Nacional para a Independência Total de Angola (UNITA), Mihaela Webba.
Segundo a parlamentar, foi acrescentado ao artigo 4.º, que contempla uma série de medidas que podem ser adotadas pelo titular do poder executivo com a declaração da situação de catástrofe ou calamidade, um novo número seis, proposto pelo deputado independente Lindo Bernardo Tito (ex-Convergência Ampla de Salvação de Angola–Coligação Eleitoral).
A lei estipula agora que “em caso algum, as medidas a tomar pelo Presidente da República, enquanto titular do poder executivo, podem colocar em causa os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos”.
