O Tribunal Superior de Hong Kong determinou que dois legisladores eleitos foram desqualificados por terem violado a Lei Básica da RAE e o regulamento local durante o processo de juramento para assumir os cargos.
A decisão chega oito dias depois de o Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo ter lançado uma interpretação do Artigo 104 da Lei Básica.
O Artigo 104 estipula que, “ao assumir o cargo, o Chefe do Executivo, altos dirigentes, membros do Conselho Executivo e do Conselho Legislativo, juízes dos tribunais de todos os níveis e outros membros do sistema judiciário da Região Administrativa Especial de Hong Kong devem, de acordo com a lei, jurar apoiar a Lei Básica da Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China e jurar lealdade à Região Administrativa Especial de Hong Kong da República Popular da China”.
Esta interpretação foi divulgada após os legisladores eleitos Leung Chung-hang e Yau Wai-ching terem divergido do juramento estabelecido, acrescentado termos pró-independência como “independência de Hong Kong” e insultado a nação chinesa durante a cerimónia de juramento do Conselho Legislativo no dia 12 de outubro.
O administrador do juramento declarou imediatamente os juramentos como inválidos e o Tribunal Superior de Hong Kong desqualificou os dois legisladores eleitos por terem alterado o seu juramento ao cargo e insultado a nação chinesa.
Isto tem gerado debates questionando se indivíduos pró-“independência de Hong Kong” serão qualificados para serem legisladores. O incidente está relacionado com o conceito de “um país” no princípio de “Um País, Dois Sistemas”, que é crucial não só para interesses nacionais fulcrais como a soberania nacional e a integridade territorial mas também para o funcionamento normal do Conselho Legislativo e a estabilidade social de Hong Kong.
O Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo teve de interpretar o Artigo 104 da Lei Básica para combater de forma resoluta a posição pro-“independência de Hong Kong” entre aqueles que são ou serão funcionários públicos e os seus comportamentos separatistas.
De acordo com a interpretação do Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo, o conteúdo do juramento é o requisito legal dos candidatos e funcionários públicos eleitos listado no Artigo 104. A interpretação também explica o conteúdo do juramento de acordo com a lei para quando os legisladores eleitos assumem o cargo. O conteúdo do juramento tem de ser exato e completo. Qualquer juramento desonesto, imodesto ou impreciso será inválido. E o administrador do juramento é responsável pela confirmação da validade do juramento.
A interpretação também estipula que indivíduos que realizam um juramento falso ou violam o regulamento local sobre o juramento irão ser responsabilizados pelas suas ações. Aqueles que assumem que a interpretação é uma revisão do Artigo 104 estão seriamente equivocados. A interpretação não corrige o Artigo 104; apenas explica o seu significado literal. E aqueles que supõem que a interpretação interfere com a independência judicial de Hong Kong também estão enganados.
A Lei Básica de Hong Kong estipula a independência judicial, mas também estipula que o Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo possui pleno direito de interpretar a Lei Básica, enquanto os tribunais de Hong Kong recebem o direito de interpretar a Lei Básica segundo o Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo. Isto significa que o direito do Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo de interpretar a Lei Básica é superior ao direito dos tribunais de Hong Kong. A interpretação do Comité Permanente do Congresso Nacional do Povo do Artigo 104 também fornece orientação para os tribunais de Hong Kong, o que os ajudará a efetuar decisões justas.
Algumas pessoas assumem erroneamente que a interpretação do Artigo 104 subverte a liberdade de expressão. De acordo com a Lei Básica, os discursos apresentados pelos legisladores no Conselho Legislativo estão imunes de responsabilidades legais, mas apenas podem gozar desse privilégio após assumirem o cargo. Uma vez que os juramentos de Leung e Yau foram declarados inválidos, impedindo-os de assumir o cargo, eles não possuem esse privilégio.
Para além disso, mesmo legisladores que possuem imunidade legal não podem defender a “independência de Hong Kong”, pois isso irá contra o Artigo 104 da Lei Básica. Por outras palavras, uma cerimónia de juramento não deve ser usada como plataforma para defender a “independência de Hong Kong”, pois isso seria ilegal.
Wang Lei
